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Entre as infrações político-administrativas do Prefeito...
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Q2237789
Teclas de Atalhos
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Entre as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, assim definidas pela Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC NÃO consta:
A
Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitas a tempo e em forma regular.
B
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
C
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D
Cumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.