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Questões de Concurso sobre Município de Iporã do Oeste - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:
A
Após três anos de efetivo exercício.
B
Após quatro anos de efetivo exercício.
C
Após dois anos de efetivo exercício.
D
Após um ano de efetivo exercício.
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará alguns critérios. Segundo a mesma lei, NÃO consta entre tais critérios:
A
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B
O grau de proximidade da função exercida com as demandas do gabinete do executivo.
C
As peculiaridades dos cargos.
D
Os requisitos para a investidura.
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, é dever do Município garantir a matrícula no ensino fundamental, a partir dos:
A
Cinco anos de idade.
B
Seis anos de idade.
C
Quatro anos de idade.
D
Sete anos de idade.
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual das alternativas abaixo cita uma das formas por meio das quais é possível que o servidor efetivo perca seu cargo?
A
Por vontade imperativa do chefe do Poder Executivo.
B
A partir da abertura de processo administrativo contra ele.
C
Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Por decisão legislativa, após votação com aprovação de maioria simples.
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite:
A
Que um servidor público estável receba uma promoção de cargo.
B
Que o prefeito seja exonerado.
C
Que um cidadão possa se tornar servidor público.
D
Que o servidor público estável perca o cargo.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou cargos equivalentes. Dito isso, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período do mandato, a eleição será feita em:
A
Sessenta dias após a última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria simples.
B
Trinta dias após a última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta.
C
Sessenta dias após a última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta.
D
Trinta dias após a última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria simples.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar ser ente federado que poderá instituir empréstimo compulsório, em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
A
Estados e Distrito Federal.
B
Municípios.
C
União.
D
Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Código de Edificações do Município de Iporã do Oeste/SC estabelece que, a área mínima de uma sala de uma edificação deve ser igual a:
A
9,00 m².
B
11,00 m².
C
4,50 m².
D
6,00 m².
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual das opções abaixo NÃO configura uma forma por meio da qual ocorre o desenvolvimento do servidor na carreira?
A
Ascensão funcional.
B
Condução.
C
Promoção.
D
Progressão.
De acordo com o Código de Posturas do município de Iporã do Oeste/SC, a multa imposta para o caso de infração ao qualquer dispositivo constante na Seção V (Dos Terrenos Baldios) será de:
A
100 UMRF`s (Unidade Municipal de Referência Fiscal), elevada em 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.
B
100 UMRF`s (Unidade Municipal de Referência Fiscal), elevada em 20% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.
C
50 UMRF`s (Unidade Municipal de Referência Fiscal), valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência.
D
200 UMRF`s (Unidade Municipal de Referência Fiscal), valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 57 de 2005, sobre normas de direito tributário do Município de Iporã do Oeste, a Lei relativa à contribuição de melhoria observará determinados requisitos mínimos, entre eles, publicação prévia de determinados elementos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos requisitos mínimos a fixação, para impugnação, pelos interessados, de qualquer desses elementos, de prazo não inferior a:
A
Trinta dias.
B
Quinze dias.
C
Quarenta e cinco dias.
D
Sessenta dias.
De acordo com o Decreto nº 2.813/2011, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho do servidor público municipal em estágio probatório e dá outras providências, será aprovado no estágio probatório e considerado apto para obter a estabilidade no serviço público municipal e confirmação no cargo, o servidor que obtiver, no mínimo:
A
60 (sessenta) pontos na média aritmética de suas avaliações.
B
80 (oitenta) pontos na média aritmética de suas avaliações.
C
75 (setenta e cinco) pontos na média aritmética de suas avaliações.
D
70 (setenta) pontos na média aritmética de suas avaliações.
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, é dever do Município garantir a matrícula no ensino fundamental, a partir dos:
A
Cinco anos de idade.
B
Seis anos de idade.
C
Quatro anos de idade.
D
Sete anos de idade.
Em conformidade com a normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Iporã do Oeste, instituída pela Lei Complementar nº 57 de 2005, é CORRETO afirmar que o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:
A
Taxa.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Multa.
D
Imposto.
Conforme o Código de Posturas do Município de Iporã do Oeste/SC (Lei nº 1539 de 18 de julho de 2012), a ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras poderá ser permitida, em caráter provisório, através de autorização expressa do poder público, desde que, satisfeitas determinadas condições, como as descritas a seguir, EXCETO:
A
A ocupação do logradouro público corresponda apenas às testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais forem licenciados.
B
A ocupação do logradouro público não exceda a linha média dos passeios, de modo a ocuparem no máximo 1/3 (um terço) desses, a partir da testada.
C
As mesas guardem, entre si, uma distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
D
Seja preservada uma faixa mínima para o trânsito público, não inferior a 2,00 m (dois metros).
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a função de confiança é exercida:
A
Por indivíduos sem nenhum vínculo com o serviço público.
B
Exclusivamente por servidores vinculados por contrato temporário.
C
Por servidores ocupantes de cargo efetivo ou vinculados por contrato temporário.
D
Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:
( ) Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o Processo de Julgamento, são os definidos em Lei Estadual.
( ) A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um quarto de seus membros.
A
E - E
B
E - C.
C
C - E.
D
C - C.
A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por:
A
Servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
Servidores em estágio probatório.
C
Servidores ocupantes de cargo em comissão.
D
Cidadãos que não tenham nenhum grau de parentesco com os membros do Poder Executivo Municipal.
Tomando como base o disposto no Código de Edificações do Município de Iporã do Oeste/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:
I.As escadas, em estabelecimentos de ensino, deverão ter passagem livre com altura não inferior a 2,00 m (dois metros).
II.Todo estabelecimento de ensino deverá possuir corredores e passagens de uso coletivo com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
III.A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Nos termos da Lei Complementar nº 060 de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Patrocínio-MG, Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração: “Vencimento é a _______________ pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a _______________ fixado pelo Governo Federal, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
A
retribuição pecuniária, 01 (um) salário mínimo
B
retribuição pecuniária, 02 (dois) salários mínimos
C
contribuição, 01 (um) salário mínimo
D
espólio, 01 (um) salário mínimo
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