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Conforme a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as...

Conforme a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:


( ) Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o Processo de Julgamento, são os definidos em Lei Estadual.

( ) A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um quarto de seus membros.


A

E - E


B

E - C.


C

C - E.


D

C - C.