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Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite:
Que um servidor público estável receba uma promoção de cargo.
Que o prefeito seja exonerado.
Que um cidadão possa se tornar servidor público.
Que o servidor público estável perca o cargo.