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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Com base nas normas municipais que visam manter a ordem e a segurança no trânsito, é proibido obstruir as vias públicas com materiais de construção. No entanto, o Código de Posturas de Urubici prevê uma tolerância para a descarga e permanência desses materiais na via quando a transferência imediata para o interior do imóvel for inviável.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.
A
1 hora
B
2 horas
C
3 horas
D
4 horas
E
5 horas
Em determinado exercício financeiro, o Município de Irani/SC pretende implementar um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas locais, incluindo a instituição de benefícios fiscais, a contratação de operações de crédito e a execução de novos investimentos públicos. Para tanto, foram elaboradas propostas normativas e administrativas que demandam apreciação do Poder Legislativo municipal. Considerando as disposições do Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, que tratam das matérias de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal.
A
Organização interna do Poder Executivo; designação de servidores; gestão de contratos administrativos.
B
Celebração de convênios administrativos; execução de obras públicas; definição de políticas setoriais.
C
Instituição de tributos municipais; autorização de isenções fiscais; votação do orçamento anual e da lei de diretrizes orçamentárias.
D
Execução orçamentária; arrecadação de tributos; gestão administrativa dos auxílios concedidos.
E
Nomeação de secretários municipais; edição de decretos regulamentares; execução de políticas públicas.
À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil.
A
Estar em gozo dos direitos políticos.
B
Ter, no mínimo, 24 (vinte e quatro) anos.
C
Estar quite com as obrigações militares, sendo dispensadas as obrigações eleitorais.
D
Ter aptidão física parcial.
E
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “D”, no mínimo.
As edificações, para garantirem a segurança e a acessibilidade na área pública, devem seguir rigorosamente as normas municipais. No município de Urubici, em um pavimento térreo, janelas que possuem elementos salientes sobre o passeio, como venezianas de projetar ou grades, precisam atender a uma altura mínima obrigatória.
Com base no Código de Obras do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura mínima, em relação ao nível do passeio, que as janelas, providas de venezianas em um pavimento térreo, devem ter.
A
1,3 m
B
1,5 m
C
1,8 m
D
2,0 m
E
2,2 m
Considere a situação hipotética:
A companhia Pássaro Liso, prestadora de serviços estabelecida no município de Urubici, recebeu, da autoridade administrativa de Urubici, o termo de início de fiscalização referente à apuração e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Durante o prazo de fiscalização, a companhia Pássaro Liso protocolou petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em que formula consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, que são o objeto da fiscalização.
Nesse caso, de acordo com o Código Tributário do Município de Urubici, a consulta formulada pela companhia Pássaro Liso
A
Será recebida, com efeito suspensivo da fiscalização até que haja resposta da consulta formulada.
B
Poderá ser recebida, desde que seja comprovada a ausência de dolo do sujeito passivo.
C
Não será recebida, pois trata de matéria objeto de medida de fiscalização já iniciada.
D
Será recebida se, e somente se, versar sobre obrigação tributária acessória e não houver diminuição do imposto devido.
E
Não será recebida; já que deve ser apresentada por entidade representativa de categorias econômicas.
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Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.
A
A lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.
B
A jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.
C
É vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.
D
A jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.
E
Na lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.
A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma:
A
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.
B
A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão positiva, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo e do seu domicílio tributário e o período a que se refere o pedido.
C
Considera-se antieconômico o valor resultante da soma de todos os créditos tributários em nome do mesmo contribuinte, nos últimos cinco anos, cujo montante, não prescrito, seja menor que o valor de cinco salários mínimos nacionais para fins de execução fiscal e seja menor do que o valor do salário mínimo nacional para fins de cobrança extrajudicial.
D
No interesse da Fazenda Municipal, é facultado ao órgão responsável pela administração e controle da dívida ativa, intentar a cobrança amigável do crédito tributário nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua inscrição, findo esse prazo será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fins de cobrança judicial.
E
O Cadastro Mobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam.
O parcelamento do solo urbano é a base do planejamento territorial, servindo como uma ferramenta para garantir o crescimento ordenado e sustentável do município.
O parcelamento do solo urbano no município de Urubici deve ser feito com base na legislação de Parcelamento do Solo para fins Urbanos.
Com base na normativa municipal, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação dada para a área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano.
A
Lote
B
Servidão
C
Testada
D
Loteamento
E
Gleba
A legislação municipal de Urubici estabelece punições severas para irregularidades no processo de aprovação e execução de obras, visando garantir a conformidade técnica e legal dos projetos.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.
A
Pelo viciamento do Projeto aprovado, introduzindo-lhe alteração de qualquer espécie, ao proprietário será aplicada uma multa em S.M. de 3/10 a 10.
B
Pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto, ao profissional infrator será aplicada uma multa em S.M. de 6/10.
C
Pela execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, ao construtor será aplicada uma multa em S.M. de 6/10.
D
Pela ocupação do prédio sem que a Prefeitura tenha fornecido o “habite-se”, ao proprietário será aplicada uma multa em S.M. de 1 a 2.
E
Pela falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra, ao construtor será aplicada uma multa em S.M. de 1 a 2.
Para a aprovação de um projeto de edificação no município de Urubici, o código de obras exige a apresentação de diversos desenhos técnicos, como planta baixa, cortes e fachadas, tendo cada um uma condição de escala mínima.
Com base no código de obras do município de Urubici, assinale a alternativa que apresenta corretamente a escala mínima para a planta baixa do projeto que deve ser apresentado à Prefeitura.
A
1:25
B
1:50
C
1:500
D
1:100
E
1:1000
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O Código de Posturas de Urubici estabelece um rito processual para a tramitação de autos de infração, definindo prazos para defesa, julgamento e eventual recolhimento de multas. Considere que uma empresa recebeu um auto de infração e não apresentou defesa no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao infrator.
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
A
5 dias
B
10 dias
C
15 dias
D
20 dias
E
30 dias
De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.
(__)O imposto sobre transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
(__)A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que não se confunde com aquele constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.
(__)Segundo a Constituição, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. É nos termos desta previsão que a Lei Complementar n.º 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima como 5%.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V − F.
B
V − V − V − F.
C
V − V − F − V.
D
F − V − F − F.
E
V − F − F − V.
Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas anuais do Prefeito, a Câmara Municipal deve observar um rito específico, com prazos definidos, para garantir a regularidade do julgamento e a responsabilização dos agentes públicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o procedimento estabelecido no Art. 89 da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Presidente da Câmara Municipal deve proceder à leitura do parecer do Tribunal de Contas em plenário até a terceira reunião ordinária subsequente ao seu recebimento.
B
Decorrido o prazo de sessenta dias sem julgamento das contas, estas serão automaticamente aprovadas por decurso de prazo.
C
O julgamento das contas do Prefeito deve ocorrer em até sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
D
A rejeição das contas do Prefeito dispensa o encaminhamento ao Ministério Público, cabendo apenas comunicação interna ao Legislativo.
E
O julgamento das contas do Prefeito não inclui as contas da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionais, a neutralidade administrativa, a impessoalidade dos atos governamentais e o respeito às liberdades individuais e coletivas.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
As edificações destinadas a locais de reunião, como estádios, cinemas e teatros, são caracterizadas por um grande fluxo de pessoas e permanência de público. O Código de Obras do Município de Urubici impõe requisitos de segurança, acessibilidade e infraestrutura para essas construções.
Com base na norma municipal, assinale a alternativa correta sobre as caracterizações das edificações destinadas a locais de reunião.
A
Nos salões de exposições, os locais de espera terão área equivalente, no mínimo, a meio metro quadrado para cada dois espectadores.
B
Nos cinemas, o espaço entre duas filas consecutivas de assentos não será inferior a sessenta centímetros, de encosto a encosto.
C
Nos estádios, as entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas.
D
Para o acesso nos circos, haverá um vão único para entrada e saída.
E
Nos teatros, haverá uma porta de saída, tendo largura superior a um metro e oitenta centímetros.
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O embargo e a demolição de edificações irregulares são as ações regulamentadas pelo município para reafirmar o princípio da legalidade, garantindo a ordem urbana e a segurança pública. No código de obras do Município de Urubici, a demolição de edificações deve ser precedida de vistorias, realizadas por uma comissão de engenheiros ou de arquitetos designados pelo município.
De acordo com o Código de Obras, assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de integrantes da comissão de vistoria para demolição.
A
6
B
5
C
4
D
3
E
2
O Alvará de Licença, emitido pela prefeitura, autoriza o início de uma obra e possui um prazo de validade que deve ser fiscalizado para garantir a conformidade com as normas municipais.
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:
A
Um ano.
B
Um ano e quatro meses.
C
Um ano e seis meses.
D
Um ano e oito meses.
E
Dois anos.
A gestão ambiental municipal envolve instrumentos legais e institucionais voltados ao ordenamento territorial e à prevenção de impactos ambientais. Considerando a legislação ambiental municipal de Governador Celso Ramos, analise as afirmativas:
I.O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II.A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III.O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV.A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.
É correto o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A legislação ambiental municipal articula instrumentos de planejamento e controle do uso do território, visando reduzir impactos ambientais e garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Considerando o Código Municipal do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos, analise as sentenças:
I.O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II.A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III.A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano.
É correto o que se apresenta em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Considere as sentenças relacionadas à Lei n.º 18/66, que institui o Código de Posturas do Município de Governador Celso Ramos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas.
(__)O Código de Posturas contém medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, mas não estatui relações entre o poder público local e os munícipes.
(__)As medidas de polícia administrativa previstas no Código de Posturas estão a cargo do Município e abrangem, entre outras matérias, a higiene, a ordem pública e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V.
B
F − V − F.
C
V − V − F.
D
V − F − V.
E
V − F − F.
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