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A legislação ambiental municipal articula instrumentos de...
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Q4567383
Teclas de Atalhos
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A legislação ambiental municipal articula instrumentos de planejamento e controle do uso do território, visando reduzir impactos ambientais e garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Considerando o Código Municipal do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos, analise as sentenças:
I.O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II.A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III.A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano.
É correto o que se apresenta em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.