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Em determinado exercício financeiro, o Município de...
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Q4349150
Teclas de Atalhos
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Em determinado exercício financeiro, o Município de Irani/SC pretende implementar um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas locais, incluindo a instituição de benefícios fiscais, a contratação de operações de crédito e a execução de novos investimentos públicos. Para tanto, foram elaboradas propostas normativas e administrativas que demandam apreciação do Poder Legislativo municipal. Considerando as disposições do Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, que tratam das matérias de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal.
A
Organização interna do Poder Executivo; designação de servidores; gestão de contratos administrativos.
B
Celebração de convênios administrativos; execução de obras públicas; definição de políticas setoriais.
C
Instituição de tributos municipais; autorização de isenções fiscais; votação do orçamento anual e da lei de diretrizes orçamentárias.
D
Execução orçamentária; arrecadação de tributos; gestão administrativa dos auxílios concedidos.
E
Nomeação de secretários municipais; edição de decretos regulamentares; execução de políticas públicas.