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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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O processo legislativo municipal envolve a participação de diferentes legitimados, observando, contudo, hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, especialmente quando se trata de matérias relacionadas à estrutura e ao funcionamento da Administração. Com base no Art. 29º da Lei Orgânica de Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V – V – F – V.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – V – F.
Com base no Decreto nº 2.613/2018 do município de Luzerna, o abastecimento de um ou mais prédios com água de fontes alternativas, seja em caráter provisório ou permanente, somente será permitido mediante autorização de qual órgão específico?
A
Secretaria Municipal de Obras.
B
Secretaria Municipal de Agricultura.
C
Conselho Municipal de Saúde.
D
Departamento Municipal de Meio Ambiente.
E
Vigilância Sanitária Municipal.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um dos requisitos básicos para investidura em cargo público?
A
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
B
O gozo dos direitos políticos.
C
A idade mínima de vinte e um anos.
D
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
O Artigo 7º da Lei Orgânica de Tunápolis/SC estabelece diversas proibições ao Município, com o objetivo de garantir a legalidade, a impessoalidade e o respeito aos direitos dos cidadãos.
De acordo com esse Artigo, é vedado ao Município:
A
Divulgar atos públicos com símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
B
Promover campanhas públicas com finalidade educativa e informativa sobre saúde e meio ambiente.
C
Dar fé aos documentos públicos emitidos por outros órgãos oficiais.
D
Manter relações de colaboração com igrejas e cultos religiosos em ações de interesse público.
O Art. 163 da Lei Orgânica do Município de Paraíso (SC) trata de medidas voltadas à saúde pública municipal, à inspeção médica e à promoção de políticas específicas. Com base nesse dispositivo legal, registre V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo:
(__)A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal é obrigatória.
(__)O Município deve cuidar do desenvolvimento dos serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com o apoio da União e do Estado.
(__)A política de assistência integral à saúde da mulher deve ser garantida somente durante o período gestacional e puerperal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, F.
B
V, V, V.
C
V, V, F.
D
F, V, V.
A trajetória que levou à criação do município de Tunápolis envolveu diversas etapas e desafios. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Deputado Estadual Dércio Knapp acompanhou e auxiliou o grupo responsável pelo processo de emancipação.
II.Um mandado de segurança impetrado pelo Prefeito de Itapiranga suspendeu o plebiscito que seria realizado em 1987.
III.A escolha do nome "Tunápolis" ocorreu após votação popular, em razão da existência de outro município com nome idêntico.
IV.A emancipação de Tunas foi concluída e o município instalado oficialmente ainda no ano de 1987.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III, e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Sobre os eixos de desenvolvimento do município de Itapoá (SC), conforme o Plano Diretor do município, analise as sentenças a seguir:
I- Garantia da Qualidade Ambiental.
II- Estruturação do território municipal e promoção da qualidade de vida.
III- Estruturação e fortalecimento das atividades econômicas com prioridade para a pesca.
IV- Desenvolvimento e fortalecimento institucional.
Está(ão) CORRETA(S) apenas:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Com base na Lei Municipal nº 76/2003, que trata do estágio probatório para servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, analise as assertivas abaixo.
I. A avaliação de aptidão e capacidade do servidor, durante o estágio probatório, é obrigatória apenas para cargos que exigem formação de nível superior.
II. Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo por um período de 3 anos, contados de sua entrada em exercício.
III. O objetivo principal do estágio probatório é a observação da conduta moral do servidor, independentemente de sua aptidão técnica para o cargo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Com base na Lei Complementar nº 156/23, que institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção do Município de Iporã do Oeste, julgue as afirmativas abaixo.
I.O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA observará em sua composição a paridade de sessenta por cento de representantes do Poder Público e cinquenta por cento de representantes da sociedade civil organizada, e para cada representante titular haverá um suplente, nomeados por Ato do Poder Executivo.
II.Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
III.É proibido o corte raso das florestas, a exploração de pedreiras, macadame e barro, e outras atividades que degradem os recursos naturais e a paisagem nas faixas de terras dos locais adjacentes às unidades de conservação municipais, estaduais e federais.
Qual(is) a(s) afirmativas(s) está(ão) CORRETA(S)?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II.
D
Apenas I.
Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. Ele deve ser escrito e constar de:
A
Uma única parte.
B
Apenas duas partes.
C
Três partes.
D
Cinco partes.
Quem é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas?
A
Presidente da Câmara.
B
Tesoureiro da Câmara.
C
Secretário da Câmara.
D
Prefeito Municipal.
A ________________ é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre matéria municipal, reivindicações ou proposições objeto de iniciativa popular.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
Sessão Livre.
B
Tribuna Popular.
C
Ordem do Dia.
D
Manifestação Pública.
O processo legislativo municipal prevê a sanção, o veto e a promulgação como etapas de controle entre os Poderes. A Lei Orgânica de Treviso/SC define prazos e procedimentos específicos para essas fases. Complete corretamente as lacunas de acordo com o Art. 33º da Lei Orgânica:
“O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Caso o considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de ______ dias úteis, comunicando ao Presidente da Câmara, em até ______ horas, os motivos do veto. Decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em ______. Se a lei não for promulgada dentro de ______ horas pelo Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo e, em sua omissão, ao ______.”
A
quinze – 48 – sanção – 48 – Vice-Presidente.
B
dez – 24 – rejeição – 72 – Secretário-Geral.
C
quinze – 24 – arquivamento – 48 – Vice-Presidente
D
vinte – 48 – veto – 24 – Vice-Prefeito.
A Câmara Municipal exerce funções legislativas, deliberativas e fiscalizadoras no âmbito do Município, possuindo competências exclusivas que garantem sua autonomia organizacional e a harmonia entre os poderes locais. Com base no Art. 15º da Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:
( ) Compete exclusivamente à Câmara Municipal elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento e criação de cargos de seus serviços.
( ) A Câmara Municipal poderá regulamentar a iniciativa popular de projetos de lei desde que proposta por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
( ) A autorização para que o Prefeito se ausente do Município por mais de quinze dias depende de deliberação da Câmara Municipal.
( ) Cabe à Câmara sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – F – F – V.
A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras para a realização de operações de crédito e para o envio das leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:
I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.
Estão corretas:
A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por ______ do Poder Executivo ou mediante ______ entre a administração municipal e o particular, devendo o instrumento conter a identificação e a delimitação da ______, declarar a necessidade ou utilidade pública e estabelecer as condições de utilização da propriedade privada.
Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?
A
lei especial – contrato – área dominial.
B
decreto – convenção – área serviente.
C
decreto – acordo – área útil.
D
portaria – termo – área cedida.
A competência tributária municipal está disciplinada na Lei Orgânica de Treviso/SC e deve observar os princípios constitucionais do sistema tributário nacional, garantindo justiça fiscal e função social dos tributos. Com base no Art. 53 da referida Lei, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir:
( ) O Município pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme previsto na Lei Orgânica.
( ) As taxas municipais podem ter base de cálculo própria dos impostos, desde que não ultrapassem o valor do custo do serviço.
( ) A função social dos tributos é princípio que deve orientar a legislação tributária municipal.
( ) A contribuição de melhoria tem como limite individual a valorização que a obra pública gerar para o imóvel beneficiado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
F – V – V – V.
D
V – F – F – V.
Paulo, morador de Luzerna, buscou enviar uma sugestão para aprimorar os serviços de saneamento. O servidor Gustavo informou que não havia nenhum canal disponível, seja online ou em posto de atendimento, para essa finalidade. Com base no Decreto nº 2.613/2018 do município de Luzerna, sobre os direitos do usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a informação dada pelo servidor Gustavo a Paulo está:
A
Correta, pois o Decreto apenas obriga a existência de canais para reclamações e consultas, e não para sugestões, seja no site ou em postos.
B
Correta, visto que o Simae tem autonomia para decidir quais tipos de interação disponibiliza, desde que garanta o atendimento básico.
C
Incorreta, pois o Decreto assegura o direito do usuário a ter, no site do Simae e nos postos de atendimento, um sistema de informações destinado a diversas interações, incluindo sugestões.
D
Incorreta, mas somente se a sugestão de Paulo fosse de extrema relevância, caso contrário, a ausência de um canal específico não seria uma falha.
E
Parcialmente correta, pois a existência de um canal online ou físico para sugestões é facultativa para o Simae, embora o Decreto mencione genericamente “sugestões”.
Considerando o salário-maternidade, assinale a alternativa CORRETA, conforme o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá-SC.
A
Em caso de aborto não-criminoso e parto de natimorto, a licença-maternidade será concedida por 30 (trinta) dias, período pelo qual a servidora fará jus ao salário-maternidade proporcional ao referido período.
B
O salário-maternidade não pode ser cumulado com benefícios de aposentadorias e auxílio-doença.
C
O salário-maternidade não poderá ser acumulado com recebimento de salário-família.
D
A licença-maternidade terá início na data do parto, podendo, a critério da servidora, ter início no primeiro dia do segundo mês de gestação.
E
O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à primeira remuneração do cargo efetivo ocupado pela servidora, incidindo a contribuição previdenciária sobre tal valor.
De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado:
A
O princípio da isonomia.
B
A determinação legal.
C
A necessidade imperativa do chefe do Poder Executivo.
D
A demanda do servidor público municipal.
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