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O Artigo 7º da Lei Orgânica de Tunápolis/SC estabelece...
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Q4152636
Teclas de Atalhos
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O Artigo 7º da Lei Orgânica de Tunápolis/SC estabelece diversas proibições ao Município, com o objetivo de garantir a legalidade, a impessoalidade e o respeito aos direitos dos cidadãos.
De acordo com esse Artigo, é vedado ao Município:
A
Divulgar atos públicos com símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
B
Promover campanhas públicas com finalidade educativa e informativa sobre saúde e meio ambiente.
C
Dar fé aos documentos públicos emitidos por outros órgãos oficiais.
D
Manter relações de colaboração com igrejas e cultos religiosos em ações de interesse público.