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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:
A
Precisa ser referendado pelo Governador do Estado.
B
Somente é permitido para cargos no mesmo município em que é servidor.
C
É permitido para exercer o cargo de provimento em comissão na Administração Federal.
D
Pode ocorrer apenas para candidatar-se a prefeito do município.
E
É expressamente vedado em qualquer hipótese.
Qual é a limitação percentual para cargos em comissão em relação ao número de servidores efetivos do Poder Executivo, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?
A
20%.
B
30%.
C
40%.
D
Não há limitação.
No sistema tributário municipal de São Bernardino, qual contribuição é destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública?
A
Contribuição de Melhoria.
B
Contribuição para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
C
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).
D
Taxa de Coleta de Lixo.
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Paraíso/SC, analise os itens abaixo:
I.No recinto de sessões do Plenário poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária.
II.As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local.
III.As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.
IV.A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
A
III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Sobre a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Guaraciaba/SC, conforme o disposto no Regimento Interno, analise as afirmações a seguir:
I.Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a orientação da Mesa Diretora, por meio da Secretaria Administrativa, que se regerá por regulamento próprio.
II.Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos administrativos referentes aos direitos e deveres dos servidores da Câmara, observando as disposições do Regimento Interno.
III.Os Vereadores têm o direito de interpelar a Mesa Diretora sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, podendo também apresentar sugestões a serem deliberadas pela Mesa.
Fonte disponível em: https://acervo.cloudsoftcam.com.br /
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
André, servidor público do município de Monte Castelo, está finalizando o estágio probatório para tornar-se um servidor público efetivo. De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que institui o Estatuto do Servidor Público, assinale a alternativa que apresenta requisito que NÃO será investigado na avaliação do estágio probatório.
A
Assiduidade.
B
Disciplina.
C
Responsabilidade.
D
Orientação sexual.
E
Produtividade.
Luana, agente comunitária do município de Monte Castelo, pediu demissão do seu cargo para morar no exterior. De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que institui o Estatuto do Servidor Público, a situação do cargo, emprego e função pública sem titular é chamada de:
A
Exercício.
B
Vacância.
C
Licença.
D
Aposentadoria.
E
Aproveitamento.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Complementar nº 001/1993 do Regime Jurídico do Município de Monte Castelo/SC:
I. São penalidades disciplinares a advertência, suspensão, demissão e cessação de disponibilidade.
PORQUE
II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que institui o Estatuto do Servidor Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O desenvolvimento funcional do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção funcional.
II. A progressão funcional ocorrerá por tempo de serviço.
III. A promoção funcional ocorrerá por merecimento.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, a soberania popular será exercida pelo Sufrágio Universal, entre outros meios. Qual das alternativas abaixo cita um desses outros meios?
A
O abaixo assinado.
B
O voto.
C
Os protestos.
D
A revolução.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, nos casos em que constatada infração que autorize a interdição do estabelecimento, o responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Capivari de Baixo/SC, classifique com "V" para as sentenças verdadeiras e "F" para as falsas as alternativas a seguir, que estão em conformidade com as normas estabelecidas para o recinto de reuniões do Plenário:
(__)Fixação de faixas que promovam candidatos políticos.
(__)Exposição de quadros com conteúdo ideológico.
(__)Afixação de fotografias de pessoas vivas para fins promocionais.
(__)Proibição de símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou promocional.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das sentenças, de cima para baixo:
A
F, F, F, V.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
De acordo com o Decreto nº 5.451/2018 do Município de Joaçaba, o Simae deve cumprir com várias obrigações. Entre essas obrigações estão, EXCETO:
A
Prever fontes opcionais de abastecimento de água.
B
Manter materiais e equipamentos sobressalentes para os pontos mais vulneráveis do sistema.
C
Garantir que os materiais construtivos dos sistemas, em contato direto com a água, não apresentem toxicidade nem favoreçam o crescimento de organismos que afetem a qualidade da água.
D
Manter o cadastro atualizado de seus usuários, registrando o consumo dos últimos 2 anos, disponibilizando essas informações apenas sob mandado judicial.
E
Manter a integridade e condições de funcionamento dos bens vinculados à prestação dos serviços, incorporados ao patrimônio público.
Acerca dos órgãos da Câmara Municipal de Guaraciaba, nos termos de seu regimento interno, assinale a alternativa correta:
A
A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário pré-fixado e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por 04 (quatro) dos seus membros efetivos.
B
A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, com mandato prorrogável de 02 (dois) anos.
C
Mantendo-se a situação de ausência da Mesa por 03 (três) Sessões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pelo Plenário, ficam vagos os cargos, devendo o Vereador mais votado assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental.
D
A Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da casa.
Como ocorre a investidura em cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abelardo Luz?
A
Através de eleição.
B
Mediante contrato temporário.
C
Por nomeação direta.
D
Com a posse.
Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Facilitar as causas da pobreza e fatores de marginalização.
III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
O Município de Monte Castelo/SC instituiu uma igreja protestante vinculada ao município, cuja participação é obrigatória pelos moradores. Nos termos da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
A
É permitido ao Município manter cultos e igrejas.
B
É assegurado ao Município de Monte Castelo estabelecer culto e vedado manter igreja.
C
Desde que a participação não seja obrigatória aos moradores, é permitido ao Município manter e estabelecer igrejas e cultos.
D
É vedado ao Município de Monte Castelo estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependências ou alianças.
E
Somente o Governo Federal pode manter cultos e igrejas obrigatórios.
Quem está abrangido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abelardo Luz?
A
Apenas servidores do poder executivo.
B
Servidores do poder executivo, suas autarquias e fundações públicas.
C
Todos os cidadãos de Abelardo Luz.
D
Apenas servidores temporários.
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Monte Castelo/SC, ____________________ é a passagem do servidor estável de cargo de carreira para outro de igual denominação, grupo ocupacional e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
posse
B
transferência
C
nomeação
D
estabilidade
E
férias
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas acerca da posse em cargo público:
I. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
II. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
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