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De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro...
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Q3364587
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, nos casos em que constatada infração que autorize a interdição do estabelecimento, o responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.