Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 1.221, de 1982, que institui o Código de Obras do Município de Mafra.

Será obrigatória a existência de tapumes em toda a testada do lote nas construções até ............................. do alinhamento dos logradouros públicos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC é proibida a nomeação para cargo em comissão, designação para exercer função gratificada e a admissão em caráter temporário de excepcional interesse público sem processo seletivo, de cônjuge, companheiro(a) ou parentes, consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau, relacionados à alguns agentes públicos. Sobre esse assunto, tem-se o termo nepotismo cruzado que refere-se:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. Com base na Lei Orgânica Municipal, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos princípios que regem o acesso aos cargos e funções públicas?

Com fundamento na Lei Complementar nº 85, de 2022, que dispõe sobre a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei do Plano Diretor Participativo de Mafra, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou o Relatório de Impacto de vizinhança (RIV) será sempre exigido na implantação de empreendimentos que tenham as características:

1. Terraplanagens acima de 300,00 m².

2. Centros comerciais acima de 1.000 m².

3. Supermercados acima de 1.500 m².

4. Cemitérios e crematórios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

"De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso/SC, ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de (________) que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações."

Disponível em: https://www.camaraparaiso.sc.gov.br/imprensa/ institucional/Lei-Organica/1/2023/648138

Qual das alternativas abaixo completa o texto dado, informando corretamente o instrumento usado neste caso?

Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ser pérfido aos órgãos públicos ou instituições a que servir.

II. Tratar com urbanidade as pessoas.

III. Representar a favor da ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Está(ão) CORRETO(S):

No que se refere à configuração de abandono de cargo, segundo a Lei nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Configura abandono do cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ______ dias consecutivos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo NÃO indica uma forma de provimento de cargo público?

A administração tributária municipal, por intermédio de qualquer de seus agentes, pode abrir procedimento para averiguação da regularidade fiscal dos contribuintes, em relação a qualquer tributo municipal, ou requerer informações que estejam na posse do fiscalizado. Caso encontre irregularidades no cumprimento de obrigação acessória ou principal, o fisco deve lançar os tributos e penalidades cabíveis, por meio de auto de infração e lançamento, que apontará os tributos e multas incidentes. Conforme o Código Tributário Municipal, no prazo de quantos dias, contados da efetivação do lançamento, poderá o contribuinte propor impugnação, apresentando, de forma clara e objetiva, os fundamentos legais ou fáticos que embasam o pedido?

Nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre as instalações para depósito de lixo.

1. Nas edificações multifamiliares e mistas poderá haver local destinado para o depósito de lixo, sempre situado no subsolo, para acondicionamento geral.

2. É permitida a utilização de tubos de queda para a eliminação de lixo nas edificações multifamiliares e mistas.

3. É proibida a colocação de suporte para lixo sobre os passeios públicos, que deverá ser alocado sempre dentro do lote, no alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim.

4. É permitida a utilização de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando, na forma da lei complementar.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC.

O texto acima refere-se à:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:

A respeito das competências da Secretaria de Saúde do município de Monte Castelo, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Elaborar o planejamento operacional e executar a política municipal de saúde, através da implementação do sistema municipal da saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas.

( ) Coordenar, controlar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município.

( ) Formular a política de saúde ambiental e ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Orgânica, ao Município de Monte Castelo compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizando ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, quando houver, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 15 anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o valor real de indenização e os juros legais.

II. Legislar sobre a licitação e contratação em algumas modalidades específicas previstas na legislação, para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, quando houver, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

III. Dispor sobre a administração, organização e execução dos serviços públicos municipais e fixar os locais de estacionamento públicos de táxi e demais veículos.

Quais estão corretas?

Carlos é servidor público municipal de Joaçaba e trabalha na coleta e análise de amostras em uma estação de tratamento de esgoto, atividade classificada como insalubre devido ao constante contato com substâncias nocivas. Além disso, ele é responsável pelo manejo de equipamentos que emitem radiações, considerado um trabalho perigoso. Carlos, acreditando que seu trabalho possibilita que ele receba os adicionais de insalubridade e de periculosidade, busca aconselhamento sobre como proceder para acumular esses adicionais. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar que Carlos:

Analise as seguintes assertivas referentes à Lei Orgânica do Município de Abelardo Luz:

I. A Lei Orgânica estabelece que o município deve promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural.

II. É permitido ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los e manter com eles relações de dependência.

III. O município tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos casos em que será aplicada a demissão, segundo a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Não ceder o uso de imagem do servidor.

II. Improbidade administrativa.

III. Aplicação irregular de dinheiro público.

IV. Inassiduidade habitual.

Estão CORRETOS:

Conforme o Decreto nº 5.451/2018 do Município de Joaçaba, em relação aos documentos que caracterizam a posse do imóvel, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Certidão de matrícula atualizada do imóvel há 90 dias e expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

( ) Escritura pública de venda e compra, doação, inventário, permuta, entre outras.

( ) Formal de partilha.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: