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A administração tributária municipal, por intermédio de...
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Q3370101
Teclas de Atalhos
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A administração tributária municipal, por intermédio de qualquer de seus agentes, pode abrir procedimento para averiguação da regularidade fiscal dos contribuintes, em relação a qualquer tributo municipal, ou requerer informações que estejam na posse do fiscalizado. Caso encontre irregularidades no cumprimento de obrigação acessória ou principal, o fisco deve lançar os tributos e penalidades cabíveis, por meio de auto de infração e lançamento, que apontará os tributos e multas incidentes. Conforme o Código Tributário Municipal, no prazo de quantos dias, contados da efetivação do lançamento, poderá o contribuinte propor impugnação, apresentando, de forma clara e objetiva, os fundamentos legais ou fáticos que embasam o pedido?
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.