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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica...
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Q3362074
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.
A
As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de ⅔, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
Serão leis complementares, dentre outras, as que dispuserem sobre Código Tributário do Município, instituição de Guarda Municipal e alienação de bens imóveis.
D
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis de disponham sobre matéria orçamentária e que autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios e subvenções.
E
A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal.