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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Nos termos da Lei Municipal nº 784/07, do Município de Cocal do Sul, os cargos de provimento efetivo são providos depois de realizado concurso público para o seu preenchimento. Assinale a alternativa que indica um requisito previsto na lei para o preenchimento do cargo:
A
Ter, no mínimo, 17 anos.
B
Ser naturalizado, obrigatoriamente.
C
Ser brasileiro, naturalizado ou estrangeiro, na forma da lei.
D
Ser brasileiro, obrigatoriamente.
E
Ter, no mínimo, 16 anos.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocal do Sul, sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria. Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será atuada pelo Primeiro Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e determinará a notificação do acusado:
A
Para oferecer defesa no prazo de 15 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
B
Para oferecer defesa no prazo de 30 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 02, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
C
Para oferecer defesa no prazo de 15 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 02, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
D
Para oferecer defesa no prazo de 20 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
E
Para oferecer defesa no prazo de 10 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:
A
O vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
B
A indenização ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda quinze por cento da remuneração.
C
A reposição ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte por cento da remuneração.
D
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram:
A
Condições para que aconteça a posse do indivíduo aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
Condições para que o servidor público se torne estável.
C
Condições para a perda do cargo de servidor público estável.
D
Condições para que o servidor colocado à disposição consiga rever seu cargo.
Conforme o Decreto nº 2.613/2018, assinale a alternativa que NÃO representa uma situação em que as ligações prediais poderão ser suprimidas ou extinguidas.
A
Interdição judicial ou administrativa.
B
Desapropriação de imóvel para abertura de via pública.
C
Abandono do imóvel por período inferior a 90 dias.
D
Interrupção do fornecimento por período superior a 180 dias, por solicitação do usuário.
E
Constatação de ligação irregular.
Avalie as proposições à luz da Lei Complementar nº 038, de 15/03/2012 (Dispõe sobre normas relativas às edificações - código de edificações - do município de Mondaí, Estado de Santa Catarina e dá outras providências):
I.As portas de acesso a sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
II.As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre os lotes vizinhos ou sobre o passeio.
III.As rampas para pedestres não poderão apresentar declividade superior a 10% (dez por cento).
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições II e III estão corretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º, o município, como entidade autônoma e básica da Federação, precisa garantir vida digna aos seus administrados de acordo com determinados quesitos. Analise os itens abaixo os quesitos que compõem este contexto do artigo 3º e a seguir assinale a alternativa correta.
I.Com participação popular nas decisões.
II.Com transparência.
III.Com centralização administrativa.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C
Apenas a alternativa II está correta.
D
Apenas a alternativa III está correta.
E
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
Conforme o Decreto nº 2.613/2018 do Município de Luzerna, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser interrompida, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
B
Interdição judicial ou administrativa.
C
Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
D
Desvio de água para terceiros.
E
Atraso no pagamento das contas de água por um período inferior a 30 dias.
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, entre os objetivos fundamentais do município e de seus representantes NÃO consta:
A
Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.
B
Assegurar a construção de urna sociedade livre, justa e solidária.
C
Contribuir para o desenvolvimento das nações mundiais.
D
Promover o bem a todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Acerca da duração e do valor da Gratificação pela Realização de Tarefa Especial, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Lei Complementar n. 40/12), é correto afirmar que:
A
Sua duração será de, no máximo, 08 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 15% do vencimento do cargo.
B
Sua duração será de, no máximo, 04 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.
C
Sua duração será de, no máximo, 12 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.
D
Sua duração será de, no máximo, 06 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 25% do vencimento do cargo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do município de Guaraciaba/SC, é possível a constituição de comissões legislativas temporárias, incluindo comissões especiais, comissões de inquérito e comissões de representação. No que se refere às comissões especiais, estas são constituídas por prazo determinado para as seguintes finalidades:
I.Propor emendas à Lei Orgânica do Município.
II.Apurar fato determinado, como denúncias de irregularidades administrativas no Executivo, além de outras atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno.
III.Elaborar pareceres sobre assuntos de relevância para o Município.
Fonte disponível em: https://acervo.cloudsoftcam. com.br/SC/GUARACIABA/importacao/2021/2021123 00854561640865296713490.pdf
Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I e III.
B
I, II e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC o local onde os servidores de provimento efetivo e comissionado exercem as atribuições e responsabilidades do cargo público é chamado de:
A
Lotação.
B
Função.
C
Exercício.
D
Localização.
Eduardo, brasileiro, morador de Blumenau, tem 16 anos e trabalha como menor aprendiz. Após a abertura do edital para concurso no município de Monte Castelo, Eduardo ficou interessado em prestar o concurso para agente comunitário. Sobre o caso, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005.
A
Eduardo, por não estar matriculado em instituição regular de ensino superior, não poderá prestar o concurso público.
B
Eduardo poderá prestar o concurso, visto que preenche todos os requisitos.
C
Eduardo não possui a idade mínima de 18 anos completos, portanto, não preenche requisito básico da idade e não poderá prestar o concurso.
D
Por ser morador de Blumenau, Eduardo não pode prestar concurso em Monte Castelo.
E
Como Eduardo é menor aprendiz, não precisa prestar concurso público para atuar como servidor público.
Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O concurso público terá a validade de até _____ anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
A
5
B
3
C
4
D
2
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,_____, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade_____."
Qual das alternativas abaixo traz os dois trechos que completam o texto validando sua autenticidade em relação ao que diz a lei citada?
A
com direito a indenização - sem remuneração
B
com direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço
C
sem direito a indenização - sem remuneração
D
sem direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço
De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis, SC, a Câmara Municipal deve:
A
Realizar a fiscalização de atos administrativos e financeiros do Executivo.
B
Aprovar o Prefeito e os Secretários Municipais escolhidos para administração municipal.
C
Cria plano de contas e fiscalizar o orçamento estadual.
D
Gerir os recursos estaduais destinados ao Município.
Segundo o Art. 85 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:
A
Estrangeiros apenas com cidadania brasileira.
B
Brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
Apenas brasileiros natos.
D
Apenas brasileiros maiores de 21 anos.
O Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Tunápolis-SC estabelece que o Município instituirá um conselho de política de administração de pessoal. Quem deve integrar esse conselho?
A
Cidadãos escolhidos por eleição popular.
B
Servidores designados pelos respectivos Poderes.
C
Servidores designados pelo Poder Executivo.
D
Representantes de sindicatos de servidores.
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de:
A
Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
Indicação política do Legislativo.
C
Nomeação direta pelo chefe do Executivo.
D
Eleição popular.
Sobre os Vereadores de Tunápolis de acordo com a Lei Orgânica do município, é correto afirmar que:
A
Os Vereadores são remunerados por subsídio fixado em parcela única, sem acréscimo de gratificações.
B
Os Vereadores não são obrigados a desincompatibilizar-se ao tomar posse.
C
Os Vereadores podem aceitar cargos remunerados em empresas que mantêm contratos com o Município.
D
O Vereador perde o mandato se se afastar para tratamento de saúde por mais de cento e vinte dias.
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