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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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De acordo com a Lei Complementar nº 138/2009, a investidura em cargo público municipal de provimento efetivo:
A
Ocorre automaticamente com a publicação do edital de nomeação.
B
Exige apenas experiência anterior na função.
C
Exige somente nomeação direta por autoridade competente.
D
Ocorre com a posse e depende de aprovação prévia em concurso público.
E
Está condicionada à conclusão de curso superior.
As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades, EXCETO:
A
apurar infrações político-administrativas do Prefeito.
B
apurar a faltas ético-parlamentares dos Vereadores.
C
apurar as faltas que acarretarem a destituição dos membros da Mesa Diretora.
D
representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural.
O expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da tribuna. O expediente terá a duração máxima e improrrogável de ________, a partir da hora fixada para o início da sessão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
30 minutos.
B
45 minutos.
C
1 hora.
D
2 horas.
As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes;
II - Temporárias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
I e II estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
Ano:
2025
Banca:
We Do Concursos
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC e na Lei Orgânica do mesmo município, analise as afirmativas abaixo:
I. A função julgadora da Câmara Municipal, aplica-se exclusivamente a infrações político-administrativas cometidas por vereadores no exercício do mandato, não se estendendo a atos praticados antes da posse ou após seu término.
II. A competência da Câmara para administrar seus assuntos internos, inclui a prerrogativa de dispor sobre a estrutura organizacional da Casa, mas não sobre a admissão ou demissão de servidores, pois essa matéria é reservada ao regime estatutário municipal.
III. Conforme o art. 7º, a autonomia orçamentária da Câmara compreende a elaboração e execução de seu orçamento, mas a fiscalização de sua aplicação é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem participação do Poder Legislativo municipal.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Nenhuma das afirmativas está correta.
Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), Art. 29, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das competências exclusivas da Câmara Municipal.
A
Processar e julgar litígios de natureza cível ou penal envolvendo pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território municipal.
B
Planejar, gerir e implementar diretamente as políticas pedagógicas das instituições de ensino municipal, incluindo a definição de conteúdos programáticos e metodologias de ensino.
C
Proceder à designação, investidura e exoneração de titulares das secretarias municipais, a fim de atender às necessidades estratégicas da gestão administrativa.
D
Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
E
Julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, como norma fundamental do ente local, somente pode ser modificada mediante procedimento solene, que assegura estabilidade institucional e respeito à soberania popular. Com base no Art. 28º da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o processo de emenda à Lei Orgânica.
A
As propostas de emenda de iniciativa popular exigem a subscrição de, no mínimo, 10% do eleitorado do Município e serão promulgadas pelo Prefeito Municipal após aprovação.
B
Uma vez aprovada, a emenda à Lei Orgânica deve ser promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com homologação posterior do Prefeito.
C
A proposta de emenda poderá ser apresentada pelo Prefeito Municipal, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara em turno único.
D
A emenda à Lei Orgânica do Município dependerá de dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias.
Considere a lacuna no texto a seguir:
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ____________________em relação à hora normal de trabalho para os serviços realizados em dias comuns.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá-SC.
A
30% (trinta por cento).
B
70% (setenta por cento).
C
40% (quarenta por cento).
D
60% (sessenta por cento).
E
50% (cinquenta por cento).
Para reduzir as filas de espera e ampliar o acesso da população ao atendimento médico especializado, o governo federal lançou o programa "Agora Tem Especialistas". O principal objetivo dessa iniciativa é:
A
Substituir o atendimento público por parcerias com convênios privados.
B
Ampliar o atendimento de especialistas pelo SUS em regiões com carência de profissionais.
C
Fechar unidades filantrópicas e concentrar serviços em hospitais públicos centrais.
D
Financiar apenas hospitais privados que atendem planos de saúde.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tunápolis/SC estabelece regras sobre trabalho extraordinário, incluindo autorização, compensação e remuneração.
De acordo com o Artigo 39, qual das afirmativas a seguir está correta sobre o trabalho extraordinário?
A
As horas extraordinárias realizadas em domingos e feriados devem ser pagas com 100% de acréscimo sobre a hora normal.
B
As horas extras só podem ser remuneradas com acréscimo de 25%, independentemente do dia da semana.
C
O servidor não pode compensar as horas extraordinárias, devendo receber sempre pagamento adicional.
D
O trabalho extraordinário pode ser realizado sem autorização, desde que seja compensado no mês seguinte.
João, servidor público de Joaçaba, alega praticar a “filosofia de desintoxicação mental” para não trabalhar às sextas-feiras e se recusa a cumprir tarefas. Seu chefe, Paulo, ridiculariza a filosofia de João, designa-o para tarefas complexas e insinua que sua “filosofia” o torna incapaz. Considerando o Estatuto do Servidor do Município de Joaçaba, é correto afirmar que:
A
Tanto a recusa de João em cumprir seus deveres quanto à conduta discriminatória de Paulo são contrárias ao estatuto.
B
João tem o direito de não trabalhar às sextas-feiras por sua filosofia e apenas Paulo está errado ao discriminá-lo.
C
A filosofia de João não justifica sua ausência e a ação de Paulo é falha de gestão, não discriminação ilegal.
D
Paulo age certo ao cobrar os deveres de João, e suas insinuações são irrelevantes para a discriminação.
E
O estatuto não abrange a filosofia de João nem a atitude de Paulo, portanto, ninguém age em desacordo.
De acordo com o Art. 88 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício. Considerando esse dispositivo, qual das situações abaixo pode levar à perda do cargo de um servidor estável?
A
Por demissão apenas por vontade do gestor, sem avaliação ou processo legal.
B
Por transferência obrigatória para outro município por decisão administrativa.
C
Como aplicação de penalidade disciplinar leve, sem necessidade de processo administrativo.
D
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa.
João era servidor público do Município de Joaçaba, aposentou-se por invalidez. Uma nova avaliação médica mostrou que ele estava apto a voltar ao trabalho. No entanto, quando ele procurou o setor de recursos humanos para retornar, foi informado de que não poderia mais, pois já tinha 72 anos. Sobre a situação de João e de acordo com a Lei Municipal nº 76/2003, assinale a alternativa correta.
A
João pode voltar ao trabalho, mesmo com mais de 70 anos, se a junta médica aprovar.
B
A idade de João não importa para a reversão, contanto que ele esteja apto.
C
João não pode voltar ao serviço porque já completou 70 anos de idade.
D
João só não pode voltar se o cargo dele não existir mais.
E
João poderia voltar se tivesse pedido a reversão antes de fazer 70 anos.
Pedro, servidor público do Município de Joaçaba, obteve a nota 4 em sua Avaliação de Desempenho Funcional anual. Diante desse resultado, ele busca compreender as implicações legais de sua pontuação. Com base na Lei Municipal nº 193/2010, assinale a alternativa correta.
A
Pedro será submetido a Processo Administrativo Disciplinar e poderá ser penalizado, se houver infração, conforme o Regime Disciplinar.
B
Pedro será automaticamente penalizado, dispensando qualquer procedimento formal prévio.
C
A nota 4 implicará apenas em um plano de aprimoramento, sem processo disciplinar ou sanções.
D
O processo administrativo disciplinar somente seria instaurado se a nota de Pedro fosse inferior a 3.
E
A eventual penalidade a Pedro será definida discricionariamente pela chefia, sem vinculação às previsões do Regime Disciplinar.
Leia as assertivas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos, de acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, e classifique-as como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de dois cargos privativos de médico, mesmo que haja conflito de horários.
(__)A acumulação de cargos remunerados é sempre vedada, sem exceção.
A sequência correta é:
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
Rodrigo, servidor Municipal de Joaçaba, atua como técnico de laboratório e manipula regularmente substâncias químicas corrosivas e inflamáveis, que apresentam risco de explosão e exposição a agentes nocivos. Ele busca entender a aplicação dos adicionais correspondentes a essas condições de trabalho. Com base na Lei Municipal nº 193/2010, sobre os adicionais referentes à área de atuação de Rodrigo, assinale a alternativa correta.
A
Rodrigo terá direito à percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, dada a natureza dual de sua atividade.
B
Rodrigo deverá optar por um dos adicionais, seja o de insalubridade ou o de periculosidade, sendo vedada a acumulação de ambos.
C
A escolha do adicional a ser percebido por Rodrigo caberá à administração pública, que determinará qual benefício é mais adequado.
D
A percepção de ambos os adicionais será permitida a Rodrigo, desde que o somatório dos valores não exceda o limite máximo previsto em regulamentação.
E
Será concedido a Rodrigo, de forma automática, o adicional cujo valor percentual seja o mais elevado entre os adicionais de insalubridade e periculosidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC define como Órgãos da Câmara:
I.O Plenário.
II.A Diretoria.
III.A Mesa.
IV.As Comissões.
Estão corretos:
A
I e II apenas.
B
I, III e IV apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I e IV apenas.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas:
I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialmente o Prefeito em caso de descumprimento de obrigações financeiras, sendo vedado a qualquer outro membro da Mesa ou do Plenário realizar tal medida.
II. Durante o período em que substituir o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara mantém intactas suas competências legislativas, podendo inclusive votar em projetos de lei, desde que não haja conflito direto com as funções temporárias do Executivo.
III. A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Nenhuma das afirmativas está correta.
De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado:
A
A necessidade imperativa do chefe do Poder Executivo.
B
O princípio da isonomia.
C
A determinação legal.
D
A demanda do servidor público municipal.
O patrimônio do Município de Treviso, conforme estabelece sua Lei Orgânica, abrange todos os bens e direitos que compõem sua estrutura material e financeira, assegurando a continuidade dos serviços públicos e a proteção dos interesses coletivos. Com base no disposto no Art. 5º da Lei Orgânica, os bens do domínio patrimonial compreendem, EXCETO:
A
os bens imóveis.
B
os créditos tributários.
C
os direitos, títulos e ações.
D
os bens móveis salvo a dívida ativa.
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