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De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado:
A necessidade imperativa do chefe do Poder Executivo.
O princípio da isonomia.
A determinação legal.
A demanda do servidor público municipal.