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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(1) Responsabilidade administrativa.
(2) Responsabilidade penal.
(3) Responsabilidade civil.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
A
3 - 1 - 2.
B
2 - 3 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
3 - 2 - 1.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.
1. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Complementar nº 100/2024 que institui a Política Municipal do Meio Ambiente do município de Mafra (SC).
A
Um de seus instrumentos é a articulação da gestão ambiental com a gestão do uso do solo.
B
Em seus princípios está a ação governamental, inclusive consorciada, na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido.
C
Em seus objetivos está o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, e a elaboração dos planos municipais de saneamento, resíduos sólidos e recursos hídricos.
D
Em seus princípios está a promoção máxima do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar.
E
São instrumentos da política: o zoneamento ambiental; o controle social; e o plano municipal de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe Código de Posturas do Município de Mafra.
A
Os serviços de limpeza das ruas, praças e logradouros do município devem ser executados exclusivamente pela Prefeitura.
B
Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua residência.
C
É permitido aos moradores de rua ou às pessoas comprovadamente carentes lavar roupas nos chafarizes e tanques situados nas vias públicas.
D
Ao morador do município é autorizado queimar o lixo doméstico e carcaças de pequenos animais no quintal de sua residência.
E
Nos salões de barbeiros e de cabeleireiros, as toalhas e panos que recobrem o encosto de cadeira podem ser usados até o máximo de 5 atendimentos.
Com relação às obrigações referentes às taxas de competência do Município de Mafra, dispostas no código tributário do município (Lei 2359/1999), as entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham comprovadamente, como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros, são:
A
isentas do pagamento.
B
obrigadas a efetuar o pagamento total.
C
substitutas tributárias.
D
imunes do pagamento.
E
obrigadas a efetuar o pagamento parcial.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:
A
3 dias úteis.
B
4 dias corridos.
C
5 dias úteis.
D
10 dias úteis.
E
30 dias corridos.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):
A
Procuradoria Geral da República.
B
Tribunal Superior Eleitoral.
C
Ministério do Trabalho.
D
Tribunal de Contas do Estado.
Segundo a LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação básica tem a finalidade de:
A
Preparar exclusivamente para o mercado de trabalho.
B
Desenvolver plenamente o aluno, preparando-o para o exercício da cidadania e para o trabalho.
C
Priorizar o ensino de conteúdos teóricos sem foco no desenvolvimento humano.
D
Formar o aluno apenas para atividades técnicas e profissionais.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Pessoalidade.
D
Publicidade.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Agrolândia, a alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita ____________, no ano anterior aos das eleições municipais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
quadrienalmente.
B
trienalmente.
C
bianualmente.
D
anualmente.
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei Complementar nº 24, de 1º de março de 2012, do município de Mafra (SC), que institui as atribuições da vigilância sanitária no município.
A
Não poderá utilizar alimento apreendido, mesmo que passível de utilização na alimentação animal, plantio ou fins industriais não alimentícios.
B
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária não prescrevem.
C
Compete à Vigilância Sanitária a orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde, exceto os serviços veterinários.
D
Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, incluindo os domésticos, só poderá ocorrer na zona rural.
E
A autoridade de saúde poderá, no caso de condenação de produto ou substância cuja alteração, falsificação, não licenciamento ou procedência incomprovada, não impliquem em torná-los impróprios para o consumo ou outro uso, determinar ou autorizar a sua doação a estabelecimentos assistenciais ou congêneres.
Com base no que se institui o Código Sanitário Municipal de Tunápolis − SC e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outras secretarias e demais órgãos especializados, desenvolverá programas de educação sanitária.
(__)Sumidouro é o tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuais que por ele passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbicas.
(__)Aquele que construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas à habitação ou a parte desta, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, não poderá iniciar as obras sem a prévia aprovação de seu projeto hidrossanitário. O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de vinte dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal é devida pela execução dos serviços realizados através da Secretaria Municipal de Saúde, um deles é a concessão de licença sanitária, autorização sanitária para a realização de atividades por prazo determinado que não ultrapasse trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, formalmente requerido e justificado.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC compete ao Município instituir alguns tributos descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.
A
imposto sobre propriedade territorial urbana, apenas.
B
imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou por acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bens como cessão de direito a sua aquisição.
C
imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
D
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 86, de 2022, que dispõe sobre o ordenamento territorial, definindo o zoneamento, uso e ocupação do solo, sistema viário do perímetro urbano da sede do Município de Mafra.
1. O uso do solo residencial pode ser Multifamiliar, quando a edificação destinada à habitação correspondente a um conjunto de duas ou mais unidades residenciais, em uma só edificação, ocupando um ou mais lotes.
2. Para fins de análise do nível de interferência ambiental, entende-se por poluição visual o lançamento na atmosfera de matéria ou energia proveniente dos processos de produção ou transformação.
3. O território do município de Mafra é dividido em seis macrozonas, sendo Macrozona especial as áreas contidas dentro das zonas urbanas que concentrem áreas ou imóveis de interesse especial.
4. O zoneamento de uso do solo, quanto à escala para as categorias de uso comercial e de serviços, classifica como “pequeno porte” a área de construção até 200,00 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
"De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso/SC, ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de (________) que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações."
Disponível em: https://www.camaraparaiso.sc.gov.br/imprensa/ institucional/Lei-Organica/1/2023/648138
Qual das alternativas abaixo completa o texto dado, informando corretamente o instrumento usado neste caso?
A
Leilão público.
B
Licitação pública.
C
Seleção por mérito.
D
Sorteio interno.
Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Ser pérfido aos órgãos públicos ou instituições a que servir.
II. Tratar com urbanidade as pessoas.
III. Representar a favor da ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
No que se refere à configuração de abandono de cargo, segundo a Lei nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Configura abandono do cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ______ dias consecutivos.
A
15
B
60
C
25
D
30
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.
A
As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de ⅔, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
Serão leis complementares, dentre outras, as que dispuserem sobre Código Tributário do Município, instituição de Guarda Municipal e alienação de bens imóveis.
D
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis de disponham sobre matéria orçamentária e que autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios e subvenções.
E
A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo NÃO indica uma forma de provimento de cargo público?
A
Promoção.
B
Readaptação.
C
Aproveitamento.
D
Reversão.
A administração tributária municipal, por intermédio de qualquer de seus agentes, pode abrir procedimento para averiguação da regularidade fiscal dos contribuintes, em relação a qualquer tributo municipal, ou requerer informações que estejam na posse do fiscalizado. Caso encontre irregularidades no cumprimento de obrigação acessória ou principal, o fisco deve lançar os tributos e penalidades cabíveis, por meio de auto de infração e lançamento, que apontará os tributos e multas incidentes. Conforme o Código Tributário Municipal, no prazo de quantos dias, contados da efetivação do lançamento, poderá o contribuinte propor impugnação, apresentando, de forma clara e objetiva, os fundamentos legais ou fáticos que embasam o pedido?
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
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