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Quais são as alíquotas aplicadas sobre os valores venais dos imóveis urbanos para cálculo do IPTU em São Bernardino?
A
Imóveis edificados: 0,14% e terrenos vagos: 0,37%.
B
Imóveis edificados: 1,4% e terrenos vagos: 3,7%.
C
Imóveis edificados: 0,04% e terrenos vagos: 0,07%.
D
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Quanto ao licenciamento ambiental, outorga para uso de recursos hídricos e proteção ambiental, considerando-se as atribuições da Secretaria do Meio Ambiente de Balneário Barra do Sul (SEMMAM), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A SEMMAM atua com planejamento, coordenação, proteção, controle e execução da política ambiental municipal de Balneário Barra do Sul. É responsável por executar as atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover ações de educação ambiental em todos os níveis e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
( ) É de responsabilidade da SEMMAM manter e administrar a conservação e manutenção de áreas públicas, sendo elas parques, praças, áreas de lazer e praias, bem como seus equipamentos e arborização pública com plantio de árvores.
( ) Esta secretaria deve articular-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas, nas jurisdições municipais, estaduais, federais ou internacionais afetos a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições.
( ) O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) instituído pela Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) é um instrumento de planejamento que direciona e possibilita que o município atue proativamente na conservação e recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica, sendo um instrumento ainda em desenvolvimento no município de Balneário Barra do Sul.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
F – F – F – F.
D
V – V – V – V.
E
V – V – V – F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, o Poder Executivo manterá sistema de controle interno com finalidades específicas.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas finalidades.
A
Apreciar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
B
Julgar as contas do prefeito.
C
Emitir parecer prévio sobre as contas do Prefeito.
D
Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
E
Exercer o controle externo sobre a gestão municipal.
Segundo a Política de Educação Especial de Santa Catarina (2018), compete ao professor no Atendimento Educacional Especializado (AEE):
1. Realizar avaliação inicial do estudante para planejamento do atendimento, de forma a identificar o nível de seu desenvolvimento real.
2. Identificar os recursos de acessibilidade utilizados pelo estudante, assim como suas competências para realização de atividades de vida prática escolar.
3. Elaborar e executar planejamento de atividades, conforme as especificidades dos estudantes e também o relatório pedagógico descritivo do desenvolvimento de cada um.
4. Propor metodologias específicas para o aprendizado coletivo e inclusivo dos estudantes que não são agrupados por área.
5. Avaliar e decidir internamente, junto com os demais profissionais da sala de recursos, a respeito do desligamento do(s) estudante(s) deste serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
No que diz respeito à contratação temporária de excepcional interesse público, baseando-se na Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:
I. Combater a surtos epidêmicos.
II. Atender a situações de emergência ou de calamidade pública.
III. Contratação de renomados cantores para shows.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Nenhum dos itens.
De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o:
A
Montante do valor agregado, da valorização ou do tempo de vida útil acrescentado ao bem ou objeto da prestação do serviço.
B
Lucro obtido com a prestação do serviço, considerando a receita bruta auferida e a correspondente dedução dos custos e despesas incorridas ou reconhecidas para a prestação do serviço.
C
Valor da intermediação ou comissão, definido como a diferença entre o valor da compra do serviço e a venda ao consumidor final, em situação de livre concorrência e independência entre as partes.
D
Valor dos materiais ou bens empregados na prestação do serviço, deduzido do valor da mão de obra ou hora técnica empregada para a prestação do serviço ou agregação de valor ao bem.
E
Preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de qualquer condição.
Conforme a legislação do município de Mafra (SC), para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e estejam em fase de implantação e/ou obras, poderá ser concedida a:
A
inscrição pré-operacional.
B
multa operacional.
C
vistoria prévia.
D
licença ambiental.
E
licença de operação.
A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará critérios, entre os quais NÃO consta:
A
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B
O tempo de trabalho e a dedicação à função.
C
As peculiaridades dos cargos.
D
Os requisitos para a investidura.
Com base na LEI Nº 1573/23, o Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um dos órgãos consultivo e deliberativo.
A
Consórcio público.
B
Secretaria ou Departamento Municipal de Meio Ambiente.
C
Secretarias, departamentos, fundações, entidades e outros órgãos municipais e/ou consórcio público com a atribuição de prestar suporte e apoio aos demais órgãos do sistema nas ações pertinentes a execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
D
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Qual das cidades abaixo NÃO faz limite com o município de Guaraciaba/SC?
A
Paraíso.
B
Barra Bonita.
C
Palma Sola.
D
Anchieta.
Com base no código de obras do município de Tunápolis, as edificações não residenciais, destinadas ao uso industrial, obedecerão às normas previstas em Lei e a todas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, diante disso, analise as afirmativas abaixo:
I.Pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área for superior a 100,00 m2 (cem metros quadrados).
II.Nos locais de trabalho, vãos de iluminação natural com área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do piso, admitindo para este efeito, iluminação zenital.
III.Instalação sanitária separada por sexo, na seguinte proporção: até 20 (vinte) operários, um conjunto de vaso sanitário, lavabo, chuveiro e mictório (quando masculino). Para cada grupo de 20 (vinte) excedentes, será necessários um novo conjunto com o mesmo equipamento.
Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II.
D
Apenas I.
A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sempre como parâmetro o menor vencimento base percebido efetivamente pelo servidor municipal, com jornada normal de trabalho, em determinados termos expressos na Lei Orgânica?
A
3 meses.
B
4 meses.
C
5 meses.
D
6 meses.
Em relação ao plano diretor assinale a alternativa correta:
A
O plano diretor é um instrumento exclusivo para grandes metrópoles e não se aplica a cidade de pequeno porte
B
O plano diretor é um documento opcional, cabe o prefeito decidir
C
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico
D
O plano diretor é um documento de caráter temporário, sendo necessário a revisão a cada 20 anos
E
O plano diretor, uma vez elaborado, não pode ser alterado ou revisado, sendo um documento estático que permanece inalterado ao longo do tempo.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Mafra, é correto afirmar:
A
O cumprimento e a observância dos preceitos do Código de Posturas municipal é exclusivo do prefeito, dos vereadores e dos servidores municipais.
B
Paga a multa imposta, o infrator fica automaticamente isento de reparar o dano resultante da infração praticada.
C
Para o infrator autuado apresentar sua defesa, é necessário depositar previamente aos cofres da Prefeitura a importância correspondente à multa imposta.
D
As penas previstas por violação ao Código de Posturas são impostas conjuntamente ao infrator e aos que foram por ele coagidos a cometer a infração.
E
A emissão de auto de infração constitui um ato privativo dos servidores ligados à fiscalização municipal.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais serão exercidas pelo(s):
A
gabinete do Prefeito.
B
sistema de controle interno, subordinado ao gabinete do Prefeito.
C
órgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal de Administração.
D
órgãos fazendários, subordinados à Câmara Municipal de Vereadores.
E
órgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), os impostos municipais não incidem sobre:
A
serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
B
estabelecimentos de saúde de qualquer natureza, incluídos os da rede privada.
C
o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
D
processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
E
terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Sobre o conceito, classificação e espécies tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A
Contribuição especial
B
Taxa
C
Imposto sobre serviços
D
Receita patrimonial
E
Empréstimo compulsório
Conforme o art. 29 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
A
Suspender as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário.
B
Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.
C
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
D
Manter o mandato do Prefeito, vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.
E
Declarar extinto o mandato do Presidente da República, vice-presidente e Senadores, nos casos previstos em lei.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA sobre a disponibilidade e aproveitamento do servidor:
A
Quando o cargo é extinto, o servidor estável entra em disponibilidade remunerada até ser aproveitado em outro cargo de vencimento e atribuições compatíveis.
B
Durante o período de disponibilidade, o servidor recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
O aproveitamento do servidor deve ocorrer em até 12 meses após o início da disponibilidade.
D
O servidor deve comprovar sua capacidade física e mental antes de ser aproveitado em outro cargo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei nº 1220/1982, que institui o Código de Posturas do Município de Mafra (SC) em relação à higiene das habitações.
( ) A drenagem de terrenos pantanosos não é obrigação dos proprietários. Estes serviços devem ser mantidos pela Prefeitura.
( ) O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.
( ) O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, providos de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
( ) Serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragens das cachoeiras e estábulos.
( ) Os resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos deverão ser removidos a lugar determinado pela Prefeitura e à custa dos proprietários.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V • F
B
V • F • V • F • V
C
V • F • F • F • F
D
F • V • V • F • V
E
F • V • V • V • V
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