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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de:
I. Leis complementares.
II. Medida provisória.
III. Leis ordinárias.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Assinale a alternativa correta nos termos do Regime Estatuário dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar nº 56, de 20 de dezembro de 2004.
A
A nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargos de carreira ou isolado.
B
Denomina-se “posse” o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
C
O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício.
D
Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
E
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, quando se tratar de cargo em comissão, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Segundo o Estatuto da Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina, dentre outros aspectos, as organizações religiosas podem dispor com autonomia sobre os direitos e deveres religiosos dos seus membros, sem prejuízo da liberdade religiosa destes e permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do caráter próprio da confissão professada.
C
Certo
E
Errado
João deseja fazer seu cadastro no Simae para regularizar o fornecimento de água e esgoto de sua casa recém-comprada. Por isso, ele levou até o escritório do Simae o contrato de compra e venda com firma reconhecida e seu documento de identidade com CPF e RG. A funcionária do Simae, Ana, verificou os documentos e notou que faltava um documento específico, sem o qual não seria possível prosseguir com o cadastro. Conforme o Decreto nº 5.451/2018, qual documento João esqueceu de levar ao Simae?
A
Comprovante de renda.
B
Certidão de nascimento.
C
Comprovante de quitação do IPTU.
D
Certidão de matrícula atualizada do imóvel (30 dias) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
E
Certidão negativa de débitos.
Sobre os direitos do usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, segundo o Decreto nº 2.613/2018, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Receber serviços com qualidade e de forma contínua, mesmo sem atender às exigências legais.
( ) Ter atendimento via telefone 24 horas por dia, exceto nos fins de semana e feriados, ainda que para serviços emergenciais.
( ) Ter acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da água distribuída.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Conforme o Regime Jurídico Único do Município de Balneário da Barra do Sul, a cada triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor adicional correspondente a ________ do vencimento de seu cargo efetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
2%
B
4%
C
6%
D
8%
E
10%
Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Balneário Barra do Sul, fica criado o ______________________, que terá por atribuição avaliar as necessidades em termos de recursos humanos e formular sugestões ao Executivo quando da criação, modificação ou extinção dos cargos de carreira.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Comitê de Planejamento de Quadro Funcional
B
Conselho de Desenvolvimento de Cargos
C
Grupo de Planejamento de Efetivo
D
Comitê de Desenvolvimento de Pessoal
E
Comitê de Avaliação de Cargos e Vencimentos
De acordo com o Código de Posturas do município em relação à higiene das habitações, os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos.
2. Os proprietários de terrenos pantanosos não são obrigados a drená-los.
3. O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias ou córregos por meio de declividade apropriada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Acerca do procedimento de fiscalização de contas do Município de Cocal do Sul, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
A
Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 10 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 30 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.
B
Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 15 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 30 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.
C
Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 45 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 60 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.
D
Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 30 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 60 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.
E
Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 15 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 60 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A bandeira é o único símbolo do município.
( ) Ao município é possível criar critérios de distinção entre brasileiros e estrangeiros.
( ) Cabe ao Presidente da República a administração dos bens do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, entende-se por “referência”:
A
o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.
B
o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.
C
a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.
D
o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente.
E
o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:
A
políticas e executivas, apenas.
B
executivas e administrativas.
C
políticas, apenas.
D
políticas, executivas e administrativas.
Tendo por base a Lei Municipal nº 50/1993, que disciplina a atividade tributária no Município de Balneário Barra do Sul, assinale a alternativa que apresenta o termo adequado para o ato de concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
A
Dívida ativa.
B
Crediário passivo.
C
Juros Ativos.
D
Moratória.
E
Protesto.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre as modalidades de remoção de servidores públicos, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) De ofício, no interesse da Administração, exceto quando estiver em estágio probatório.
( ) A pedido do servidor e a critério da Administração.
( ) Por permuta, para todos os servidores públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
F – V – V.
No que diz respeito às penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Multa.
( ) Prisão.
( ) Suspensão.
A
E - E - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data:
A
Do protesto judicial.
B
Do início da ação fiscal.
C
Da concessão da anistia.
D
Da sua constituição definitiva.
E
De início da execução fiscal.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativas abaixo sobre a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e a numeração predial:
1. Cabe ao Poder Público Estadual designar a denominação dos logradouros públicos e ao Poder Público Municipal definir a numeração predial.
2. É responsabilidade do Poder Público Municipal fixar placa com a numeração predial em local visível dos imóveis.
3. Na infração de regras sobre denominação e emplacamento dos logradouros públicos e numeração predial será aplicada multa de duzentas UFIRs.
4. É proibida a fixação de placa com a numeração diversa da oficialmente determinada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, sob pena de multa, tais como:
1. apitos ou silvos de sirenes de fábricas, máquinas, por mais de 15 segundos ou entre 22h00min e 7h00min.
2. festas ou aglomerações com música sem licença municipal.
3. os veículos com escapamento aberto ou com carroceria semissolta.
4. fogos de artifício com ou sem estampido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Considerando o disposto no Regime Jurídico do Município (Lei Complementar nº 001/1993), assinale a alternativa correta sobre os deveres e proibições do servidor.
A
Embora seja uma característica importante, a assiduidade não é um dever do servidor.
B
O Regime Jurídico apresenta apenas deveres específicos do servidor, sem proibir nenhuma conduta específica.
C
Mesmo com prévia autorização do chefe imediato, o servidor não pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
D
Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.
E
O servidor deve obedecer às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
O Artigo 38 da Sessão III do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista trata das atribuições específicas dos membros da mesa. O item XXVI do regulamento aborda a prática dos atos essenciais de intercomunicação com o Executivo. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) os itens que correspondem a exemplos dessas práticas.
(__)Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da câmara, quando necessário.
(__)Apresentar ao plenário, mensalmente, o balancete da câmara do mês anterior.
(__)Proceder à devolução a tesouraria da prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao fina de cada exercício.
(__)Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, F, F, V.
E
V, V, V, F.
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