Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, de alguns serviços listados no artigo 162 da referida norma.

Assinale a alternativa que indica corretamente um desses serviços.

O mandato do Prefeito é de ______ e terá início em ___ de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, podendo ser reeleito para um único período subsequente.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a Câmara é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o número de Vereadores será proporcional à população do Município. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o número de vereadores em exercício no mandato de 2021 a 2024.

Em uma cidade o código de obras tem um papel essencial na regulação do ambiente construído, contribuindo para a qualidade de vida da população. Considerando a sua importância, qual é sua principal finalidade

Conforme a Lei Orgânica do Município, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I. Gabinete do prefeito.

II. Sociedade de economia mista.

III. Autarquia.

IV. Secretaria municipal de educação.

Estão CORRETOS:

Ao servidor público Municipal em exercício de mandato eletivo, segundo o artigo 23 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista, aplicam-se determinadas disposições. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo.

( ) Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados acrescido de duas vezes o valor correspondente ao salário do exercício.

( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

( ) Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

( ) Em qualquer caso que exige afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

Com base na Política Municipal de Saneamento Básico de Tunápolis, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar:

O §2º do Art. 83 garante aos servidores municipais vários direitos. Qual dos direitos abaixo está previsto no texto?

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a:

De acordo com o disposto no Código de Edificações do município de Anchieta/SC, o portão de acesso às garagens para edifícios multifamiliares ou mistos deverão ter afastamento mínimo de:

De acordo com o que se trata no Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, compete ao município:

Excerto I: Prestar, com a cooperação técnica da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.

Excerto II: Os serviços de emergências médico-hospitalares de pronto-socorro podem ser oferecidos com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os excertos acima:

Na Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de lei, observando o que dispuser a:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

São estáveis, após _____ ano(s) de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A Lei Ordinária n.° 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau, em seu art. 18, afirma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do tema idosos, a lei orgânica do município de Tunápolis-SC em seu Art. 196, garante gratuidade nos transportes coletivos urbanos e linhas municipais mediante apresentação de carteirinha do idoso ou identidade, para os maiores de:

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma das condições que possibilita:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:

I.o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores.

II.o Município concede, em todos os casos, a conversão de férias em dinheiro.

III. o Município não assegura empregos a pessoas com deficiência.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?