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De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a...
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Q3037606
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Geografia - 2023
De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?
A
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
B
Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
C
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
Os servidores devem continuar exercendo suas funções sem qualquer afastamento para mandato eletivo.