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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, em relação a bens públicos, analise as seguintes assertivas:
I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
II. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, política e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
III. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas por expressa autorização da administração municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abelardo Luz, o que é um cargo público?
A
Uma função temporária designada por um superior.
B
Uma posição eleita dentro do governo municipal.
C
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
D
Um posto de trabalho com remuneração variável.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, como o que está citado corretamente em qual das alternativas abaixo?
A
Disciplina, avaliando-se o cumprimento ou não, pelo servidor, das determinações e ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, bem como das atribuições do respectivo cargo, constantes da lei.
B
Capacidade de cumprir com o que lhe for pedido, mantendo-se o bom senso do servidor para, na ausência de instruções detalhadas ou em situações inesperadas, não agir sem a orientação de seus superiores.
C
Assiduidade, avaliando-se apenas a frequência, e a permanência no local de trabalho, independente dos possíveis atrasos e saídas antecipadas do servidor.
D
Produtividade, avaliando-se o volume e a quantidade de trabalho executados pelo servidor em condições normais de serviço.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:
I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.
II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas as proposições I e II estão corretas.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais NÃO consta:
A
A greve, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.
B
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.
C
Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.
D
A livre associação sindical.
De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Içara/SC (Resolução nº 264/2021), as deliberações do Plenário serão tomadas por quóruns, sendo eles: maioria simples; maioria absoluta e maioria qualificada. Sobre os três quóruns, associe os itens, utilizando o código a seguir:
1ª Coluna
I.maioria simples.
II.maioria absoluta.
III.maioria qualificada.
2ª Coluna
(__)é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
(__)é a que atinge a dois terços dos componentes da Câmara.
(__)é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
II - III - I.
B
II - I - III.
C
III - I - II.
D
III - II - I.
E
I - III - II.
Assinale a opção correta referente à jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores do município de Içara/SC.
A
A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 30 (trinta) horas e inferior a 20 (vinte) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.
B
A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 45 (quarenta e cinco) horas e inferior a 20 (vinte) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.
C
A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas e inferior a 10 (dez) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.
D
A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas e inferior a 20 (vinte) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.
E
A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 30 (trinta) horas e inferior a 10 (dez) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.
De acordo com a Lei Complementar nº 193/2010, um servidor que obtiver nota inferior a 7 na avaliação de desempenho funcional anual estará sujeito a determinadas consequências. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o procedimento subsequente para um servidor nessa situação?
A
O servidor receberá um aviso verbal e será orientado a melhorar o desempenho, sem outras penalidades formais.
B
Nenhuma ação será tomada até que o servidor obtenha notas inferiores a 7 por três avaliações consecutivas.
C
O servidor terá sua remuneração reduzida em 20% durante o próximo ano fiscal como penalidade.
D
O servidor será submetido a um processo administrativo disciplinar e poderá ser penalizado conforme o Título “do Regime Disciplinar”, incluindo os capítulos “dos deveres” e “das proibições”.
E
O servidor será automaticamente demitido do serviço público, sem direito a defesa ou recurso.
Qual dos seguintes não é um requisito básico para ingresso no serviço público de Abelardo Luz?
A
Nacionalidade brasileira.
B
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
Ter no mínimo 21 anos de idade.
D
Aptidão física e mental.
Conforme o Decreto nº 3.842/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o auto de infração conterá obrigatoriamente, EXCETO:
A
Identificação da testemunha.
B
Nome de quem o lavrou.
C
Dispositivo legal violado.
D
Relato, com clareza, do fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação.
E
Intimação ao usuário infrator para regularização da situação apurada e pagamento de débitos e multas devidas ou apresentação de defesa e prova nos prazos previstos por este regulamento.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abelardo Luz, ao entrar em exercício, o servidor investido para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Qual fator avalia a capacidade de proposição, construção de alternativas e iniciativas no desempenho de suas funções específicas?
A
Disciplina.
B
Qualidade.
C
Organização.
D
Criatividade.
O Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista define como órgão técnico, composto de 3 vereadores com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial. Assinale a alternativa correspondente a este conceito.
A
Comissões
B
Sindicância
C
Consultoria
D
Poder de polícia
E
Grupo de estudo
Conforme o art. 19 da Lei Complementar nº 008/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul), durante o estágio probatório serão observados, dentre outros, os seguintes requisitos para efeito de avaliação de desempenho funcional:
A
Zelo pelo patrimônio do município.
B
Empatia.
C
Passividade e engajamento.
D
Autoconhecimento.
E
Zelo pela moralidade e credibilidade de seu cargo.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC).
1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
2. Não é responsável pelo pagamento do IPTU o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.
3. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação não responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.
4. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:
1. legislar sobre assuntos de interesse local.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.
3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.
4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa que tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é denominada taxa de fiscalização de:
A
obra particular.
B
ocupação do solo urbano.
C
conservação do solo.
D
ocalização, instalação e funcionamento.
E
funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário.
João é aluno do 4º ano do Ensino Fundamental. Ele é deficiente intelectual e conta com a contribuição de um Agente de Apoio à Educação Especial para realizar algumas atividades no cotidiano escolar. No próximo mês, sua turma fará um passeio ao Museu Nacional. Considerando as atribuições específicas, previstas na Lei n°5.623/13, esse profissional deverá:
A
permanecer na unidade, tendo em vista que não é permitida a sua saída da escola para eventos dessa natureza
B
substituir o professor da turma no passeio, por se tratar de uma atividade extraclasse
C
acompanhar o aluno durante o passeio, pois se trata de uma atividade social e cultural programada pela unidade escolar
D
permanecer na unidade escolar com João, pois a participação do aluno no passeio não é aconselhada em função da sua deficiência
E
cuidar da criança em todas as tarefas.
Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, na Seção III - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso. A gratuidade do transporte coletivo urbanos, será:
A
Aos maiores de sessenta e cinco anos.
B
Aos maiores de setenta e cinco anos.
C
Aos maiores de cinquenta e cinco anos.
D
Aos maiores de oitenta e cinco anos.
E
Aos maiores de noventa e cinco anos.
Sobre o Código de Posturas do Município de Luiz Alves, a Subseção II Das Bancas de Jornais e Revistas, em seu Art. 29- As bancas para venda de jornais e revistas satisfarão as seguintes exigências e condições:
A
I - ter sua localização e construção aprovada pela Prefeitura Municipal, Secretária de Obras, Secretária de Meio Ambiente e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.
B
I - ter sua localização e construção aprovada pela Secretária de Meio Ambiente e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.
C
I - ter sua localização e construção aprovada pela Secretária de Obras e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.
D
I - ter sua localização e construção aprovada pela Prefeitura Municipal e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.
E
I - ter sua localização e construção aprovada pela Câmara Municipal e II - no caso de se localizar em passeio ou logradouros públicos, responsabilizar-se o requerente pelos danos eventuais que possam ocorrer no local de instalação.
Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo com a SUBCEÇÃO I – Da Educação, artº 84, § 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
A
I - Vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
B
I - Cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
C
I - Vinte e três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
D
I - Dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
E
I - Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
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