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Conforme o Decreto nº 3.842/2018, que regulamenta a...
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Q3301337
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto nº 3.842/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o auto de infração conterá obrigatoriamente, EXCETO:
A
Identificação da testemunha.
B
Nome de quem o lavrou.
C
Dispositivo legal violado.
D
Relato, com clareza, do fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação.
E
Intimação ao usuário infrator para regularização da situação apurada e pagamento de débitos e multas devidas ou apresentação de defesa e prova nos prazos previstos por este regulamento.