Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

No contexto do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, é correto afirmar que o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina-se

De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, o desenvolvimento funcional do servidor no cargo dar-se-á pela concessão de adicional:

I. Por tempo de serviço.

II. Por produtividade.

III. De qualificação.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:

I. o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores.

BEM COMO

II. o município proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso de escalão superior.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos exigidos, desde que opinado em processo regular de avaliação de desempenho e concedido o direito ao contraditório e ampla defesa, proceder-se-á a sua ______________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa da Câmara de Vereadores:

I. Elaborar o Regimento Interno.

II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se afastar temporariamente do cargo.

III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se adicionais remuneratórios:

I. Horas extras e adicional noturno.

II. Adicional de produtividade, insalubridade e periculosidade.

III. Adicional por curso de pós-graduação, em nível de 3º Grau.

Estão CORRETOS:

Conforme a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o progresso funcional, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os valores recebidos a título de _________________, são considerados vantagens pessoais e incorporam-se ao vencimento do funcionário, passando a integrar a sua remuneração.

Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 44., essa lei pode ser emendada mediante proposta:

I.de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

II.do Prefeito Municipal

III.de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado do Município.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.As vias públicas da cidade terão sempre uma denominação que deverá ser decretada com aprovação da Prefeitura Municipal.

II.A numeração dos prédios é facultativa e se fará pelo sistema de metro linear, seguidamente em algarismo arábico designando - se em números pares e ímpares, respectivamente, lado direito e esquerdo, e em lugar visível do edifício.

III.A numeração começará na extremidade inicial do logradouro público, no ponto mais próximo do centro.

IV.As placas de nomenclatura serão em número necessário para perfeita identificação da rua ou logradouro, dispostas em lugar conveniente.

É correto o que se afirma em:

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:

I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;

II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;

III.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003;

IV.de comércio exterior; e

V.com contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 14, § 1º, o servidor público estável só perderá o cargo:

I.em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II.mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III.mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas:

(__)Por engraxates, jornaleiros e vendedores ambulantes de bilhetes de loterias.

(__)De diversões públicas com objetivos beneficentes ou consideradas de interesse da comunidade, ao a serviços dos órgãos municipais de educação, saúde, cultura, desporto ou desenvolvimento social.

(__)Por portadores de deficiências cadastrados como tais, junto ao órgão municipal competente, com ou sem estabelecimento prestador fixo e que prestem serviço sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pessoa física, com o auxílio de no máximo um empregado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.

O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fazendária, por estimativa fiscal, a partir de uma base de cálculo presumida, quando:

I.Se tratar de atividades exercidas em caráter definitivo.

II.Se tratar de contribuinte de rudimentar organização.

III.O contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, consta entre os direitos dos servidores municipais:

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:

No que determina a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC no Art. 20, em relação à associação sindical:

Tomando como base o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I.A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidores.

II.É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

III.Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de (I). No município existem dois poderes: o (II) que governa e o (III) que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores.

Fonte: Função e Definição - Câmara Municipal de Guará (camaraguara.sp.gov.br)

Marque a alternativa que substitui corretamente os itens I, II e III da frase acima.