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Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa...
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Q2805786
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:
A
Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento de 3 (três) dias contados da data de notificação.
B
O ato de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado é uma infração de natureza sanitária.
C
Qualquer pessoa pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.
D
A Taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga exclusivamente via Pix.
E
Para a agraduação e imposição de pena, a autoridade sanitária não poderá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.