Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, casos de servidores específicos, entre os quais NÃO consta:

De acordo com a disciplina da Lei Complementar Municipal de Schroeder n.º 4/98 (que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do Município), assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Executivo:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Schroeder, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

(__)O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 10% (dez por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(__)É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar n.º 96/2010, que reestrutura o plano de carreira e remuneração para o magistério do município de Schroeder, e dá outras providências, em seu art. 27, diz que a Progressão por Capacitação Profissional, progressão horizontal na carreira, é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de vinte e quatro meses entre cada progressão. Isso posto, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Fará jus à Progressão por Capacitação Profissional o servidor docente que apresentar cursos cuja carga horária perfaça cento e vinte horas/aula, dentro de sua área de atuação ou formação profissional, em cursos de interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por ela viabilizados ou autorizados.

(__)As despesas decorrentes da participação em cursos de aperfeiçoamento ou capacitação correrão por conta dos interessados.

(__)O número de progressões por capacitação profissional limita-se a 12 (doze) por servidor docente, durante sua carreira.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que é vedado aos Servidores Municipais, praticarem atividades político-partidárias. Em quais condições vigora essa proibição?

A Lei Complementar n.º 60/2008, que reestrutura os Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde do município de Schroeder e dá outras providências, em seu art. 7º, diz que os profissionais abrangidos por essa lei serão admitidos por tempo indeterminado, podendo, entretanto, ser demitidos, entre outros, motivadamente, em face da:

I.extinção dos programas federais vinculados;

II.desativação ou redução de equipes.

III.cessação de repasse de recursos financeiros da União para o Município.

É correto o que se afirma em:

Conforme disposto no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 58, de 29 de dezembro de 2015, com as suas alterações posteriores), ao membro do Magistério que atua diretamente em sala de aula, com alunos de série única e multisseriada, de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, será concedida Gratificação por Regência de Classe, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, calculada à razão de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, o Município compõe-se dos distritos de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.º, a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito e popular, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município, além de:

Uma das partes básicas de uma lei é a parte preliminar, a qual compreende a epígrafe, a ementa e o preâmbulo. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A epígrafe atribui identificação singular à lei e é formada pelo título designativo da espécie normativa, pela numeração respectiva e pela data da promulgação.

II. A ementa sintetiza a matéria legislada, permitindo seu imediato conhecimento, e guarda estreita correlação com o objeto da lei.

III. O preâmbulo declara o cargo da autoridade, o fundamento legal e a ordem de execução.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No que se refere à redação das leis, para a obtenção de ordem lógica, deve-se:

I. Agrupar dispositivos correlacionados em subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes.

II. Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a vários assuntos ou princípios.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, constitui infração punível com pena de demissão por falta grave que constitui justa causa:

Com fundamento no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito da licença para tratamento de saúde do servidor.

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

1. O Município de Cunha Porã tem como fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político.

2. Constitui objetivo fundamental dos cidadãos do Município de Cunha Porã, dentre outros, o desenvolvimento local e regional.

3. São símbolos do Município de Cunha Porã a sua Bandeira e o seu Brasão, sendo vedada a criação ou o estabelecimento de outros por força da lei.

4. O município de Cunha Porã poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise a frase abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90).

A licença para atender o menor adotado será de .............. dias, no caso de o menor adotado ter até .............. de idade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Lei nº 1.232, de 22 de janeiro de 2022, institui a política municipal de resíduos sólidos no Município de Vargem Bonita. De acordo com essa Lei, são responsabilidades do Poder Público Municipal em relação aos resíduos sólidos urbanos.

I. A colocação das lixeiras para coleta dos resíduos sólidos urbanos, locais de entrega voluntária para resíduos recicláveis; colocação dos pontos de entrega voluntária para resíduos da construção civil e volumosos de pequenos geradores.

II. A coleta transporte, acondicionamento e destinação dos resíduos da construção civil de pequenos geradores.

III. Identificar classes de consumidores: industriais, comerciais e residenciais para instituição de taxas diferenciadas, conforme regulamentação específica.

IV. Elaborar estudo gravimétrico dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei nº 1.232, de 22 de janeiro de 2022, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Vargem Bonita, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final, ambientalmente adequada, é denominado

A educação, direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA: