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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência...

Ano: 2023
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2023

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:


A

Elaborar o regimento interno.


B

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.


C

Organizar os serviços administrativos internos da Câmara e prover os cargos respectivos.


D

Subvencionar ou auxiliar de qualquer forma as entidades desportivas profissionais.