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Uma das partes básicas de uma lei é a parte preliminar, a...
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Q3367408
Teclas de Atalhos
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As questões de 21 a 25 se referem à Lei Complementar nº 589/13, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências.
Uma das partes básicas de uma lei é a parte preliminar, a qual compreende a epígrafe, a ementa e o preâmbulo. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A epígrafe atribui identificação singular à lei e é formada pelo título designativo da espécie normativa, pela numeração respectiva e pela data da promulgação.
II. A ementa sintetiza a matéria legislada, permitindo seu imediato conhecimento, e guarda estreita correlação com o objeto da lei.
III. O preâmbulo declara o cargo da autoridade, o fundamento legal e a ordem de execução.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I, II e III estão corretas
B
Apenas I e III estão incorretas
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.