Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Sobre a Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, analise as afirmativas abaixo:

I.O vereador poderá licenciar-se, tão somente por moléstia, devidamente comprovada ou em licença-gestante.

II.Os vereadores gozam de inviolabilidade, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Concórdia.

III.O vereador não poderá desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

IV.Em caso de vaga, extinção, suspensão, cassação de mandato ou de licença de vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Complementar nº 833, de 12 de novembro de 2021, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Concórdia, e dá outras providências.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo obedece ao regime estatutário e estrutura-se em quadros permanentes, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos.

Nos termos do Plano de Carreira do Legislativo (Lei Complementar nº 574/2010), assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 837, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Concórdia, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Os segurados do RPPS do Município de Concórdia serão aposentados compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

II.Fica assegurado ao dependente menor de 18 (dezoito) anos na data de aprovação desta Lei, o direito à percepção do benefício de Pensão por Morte até o implemento dos 21 (vinte e um) anos de idade.

III.Fará jus a um Abono de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para Aposentadoria Compulsória, o segurado que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nesta lei.

É CORRETO o que se afirma em:

Os Municípios tem suas regras, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, é vedado ao Município lançar imposto sobre, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 035/2006 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com lei orgânica do município de Belmonte-SC em seu Art. 89, são direitos dos servidores municipais licença paternidade de:

De acordo com Art. 86 da Lei Orgânica Municipal:

Excerto I: É obrigatória a associação sindical por parte dos servidores públicos.

Excerto II: O direito de greve só pode ser exercido em caso de salários atrasados.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e cita as formas por meio das quais será exercida. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma dessas formas?

Sobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as opções abaixo.

Assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, previsto na Lei nº 1.235/2009, analise as afirmativas abaixo.

I.Compete ao "Centro de Referência de Assistência Social - CRAS" atuar com famílias, seus membros e indivíduos, residentes no Município de Belmonte, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário, por meio da oferta de serviços e pelo desenvolvimento de programas de promoção integral.

II.Os "Centros de Referência de Assistência Social - CRAS" priorizará investimentos em ações articuladas com a rede sócio-assistencial básica local que tenham como foco a família.

III.Os "Centros de Referência de Assistência Social - CRAS", são unidade da base territorial da rede de proteção social da assistência social do Município, localizadas em áreas de vulnerabilidade social, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social ou Secretaria Congênere.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo o Plano Diretor, considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou atividade com os condicionantes locais, causando incômodo às estruturas físicas e de vivências sociais.

Assim, são considerados estabelecimentos geradores de ruído aqueles que ultrapassarem os seguintes limites: diurno __________ decibéis; noturno ____________ decibéis.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Lei Complementar Municipal n. 95/2008 (Estatuto) prevê como dever do servidor:

A Lei Orgânica do Município de Apiúna prevê que Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, ____________ e estabilidade da família. Preenche corretamente a lacuna do trecho:

Sobre a gratificação de função, expressa no Art. 22 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, analise as assertivas abaixo:

I. O servidor em estágio probatório poderá desempenhar funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo.

II. O valor da gratificação de função será corrigido na mesma data e no mesmo percentual da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, por ato do Poder Executivo.

III. A gratificação de função não será incorporada ao vencimento do servidor, em nenhuma hipótese.

Quais estão corretas?

De acordo com o § 1° do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Tunápolis-SC, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observara:

I.A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componente de cada carreira.

II.Os requisitos para a investidura.

III.A classificação do candidato no cargo no qual foi feita a investidura na carreira pública.

IV.As peculiaridades dos cargos.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada uma das competências do município?

Assinale a alternativa que NÃO corresponde um forma de provimento de cargo público em conformidade com o Estatuto do Município de ItáSC.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em relação aos bens municipais, analisar os itens abaixo:

I. Constituem patrimônio do Município os bens imóveis, móveis, remanentes, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município ou que venham a ser adquiridos.

II. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

Considera-se omissão de operações tributáveis:

(__)Qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;

(__)Emissão de documento fiscal consignando preço do valor da operação;

(__)A ocorrência do saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;

(__)Adulteração de livros e documentos fiscais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: