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De acordo com a Lei Complementar nº 035/2006 — Estatuto dos...
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Q2889559
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 035/2006 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É permitido ao servidor público recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho do cargo.
C
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.