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Conforme o Art. 17 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, aos servidores do magistério público municipal que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, inerente ao cargo que ocupa, desde que autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), fica mantido o adicional de pós-graduação, incidente sobre o valor do vencimento inicial, correspondente a _____________ para a primeira pós-graduação lato sensu.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
03% (três por cento)
B
05% (cinco por cento)
C
10% (dez por cento)
D
12% (doze por cento)
E
15% (quinze por cento)
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2023
A Lei Complementar nº 77, de 6 de janeiro de 2020, dispõe sobre a reformulação do sistema de carreira dos servidores da administração municipal de Cunha Porã.
Em seu Anexo V, essa Lei traz as descrições das atribuições dos cargos dos servidores públicos do município.
Com base nesta Lei, são atividades relativas ao cargo de Assistente Administrativo:
1. Estudar e propor normas para a administração de material.
2. Acompanhar ou participar na elaboração de anteprojetos de leis e decretos.
3. Expedir atestados, lavrar termos de posse, certidões e termos de ocorrências em geral.
4. Executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis para constatar a satisfação plena do crédito tributário municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma da Lei complementar estadual e depende sempre de consulta prévia à população diretamente interessada, mediante plebiscito.
B
Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal de Vereadores quanto aqueles utilizados em seus serviços.
C
Ao Município compete elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Orçamentária Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado e na forma da legislação.
D
O Município visando integrar a organização, planejamento e execução das funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode associar-se ao Estado e aos demais Municípios, neste caso, sob forma de associações microrregionais, ou consórcios intermunicipais.
E
O Município não poderá criar distritos.
Com base na Lei Complementar nº 76/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ter a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos para a investidura em cargo público.
B
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
C
A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.
D
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos.
E
“Exercício” é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Motorista - 2023
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:
A
São os acréscimos pecuniários ao vencimento.
B
São os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, calculados sobre o vencimento base do cargo.
C
É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens financeiras permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
D
É o vencimento do cargo ocupado, excluídas as vantagens financeiras permanentes ou temporárias.
E
É a expressão pecuniária, pelo exercício de cargo público, com nível próprio e valor fixado em lei.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Motorista - 2023
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das vantagens atribuíveis ao servidor.
A
A gratificação de periculosidade, à razão de 30%, incidirá sobre o vencimento do servidor, excluídas as gratificações e/ou outros adicionais.
B
O adicional por tempo de serviço é concedido ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de doze, correspondente a 3% do vencimento do cargo efetivo.
C
Ao servidor que se desloca temporariamente do território municipal, a serviço do município, concede-se o transporte e o pagamento de diárias, considerando-se como meia diária a fração de período inferior a 20 horas e superior a 15 horas.
D
O valor do décimo terceiro vencimento ao servidor é pago até o dia 20 de novembro, correspondendo a 1/12 por mês de efetivo exercício.
E
A gratificação de insalubridade incidirá sobre o salário-mínimo nacional ou regional, quando houver, em conformidade com o grau detectado: mínimo de 20%, médio de 40% e máximo de 50%.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2023
Verifique as asserções abaixo sobre Poder Legislativo Municipal:
I.A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo.
II.O Poder Legislativo é responsável por fiscalizar as finanças públicas, inspecionando os atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
III.O Poder Legislativo cria e aprova as leis.
IV.No Poder Legislativo as atribuições, como poder constitucionalmente previsto, são exercidas pelos Secretários do Município.
Marque a asserção CORRETA.
A
Somente a opção III está correta.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Pautado na Lei Orgânica de Jaborá/SC, é vedado ao Município, julgue as opções a seguir e analise:
I.Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa escrita e falada, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou afins estranhos à administração.
II.Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas sem interesse público justificável, sob pena de nulidade do ato.
III.Dispender com seu pessoal mais do que os limites estabelecidos em Lei complementar federal, relativamente à sua receita corrente líquida.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Somente a opção I está correta.
B
I e II, estão corretas.
C
I e III, estão corretas.
D
I, II e III, estão corretas.
E
II e III, estão corretas.
De acordo com a competência do Município de Jaborá/SC, avalie as opções abaixo, assinale opção ERRADA.
A
Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei.
B
Solicitar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Orçamentária Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado e na forma da legislação do Estado, responsabilidade do que cabe a Assembleia Legislativa, Governador atual.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.
D
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
E
Organizar e prestar, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, os seus serviços públicos, dando caráter essencial ao transporte coletivo.
De acordo com a Resolução nº 2, de 21 de dezembro de 2022 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí). Tem acesso privativo ao recinto do Plenário em sessão, de acordo com o Art. 81, EXCETO:
A
Servidores da Câmara Municipal, quando em serviço, para prestar apoio técnico à Presidência da Câmara e aos Vereadores.
B
Convidados em visitas oficiais.
C
Vereador.
D
Cidadão autorizado pelo Prefeito.
Assinale a alternativa que representa corretamente sobre o que fica estabelecido pelo Art. 3º da Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Mondaí quanto à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança:
A
É permitida a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade aplicando-se apenas aos servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, não abrangendo os membros da Câmara Municipal.
B
É permitida a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, desde que ocupem cargos de provimento efetivo.
C
É vedada a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros da Câmara Municipal ou de seus servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
D
É vedada a nomeação ou designação de qualquer cônjuge, companheiro ou parente, independentemente do grau de parentesco.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023
Sobre a Lei Orgânica de Cordilheira Alta, é assegurada a observância e o exercício do princípio da:
I. Desigualdade.
II. Liberdade.
III. Legalidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Odontológico - 2023
Com base na Lei Orgânica de Cordilheira Alta, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, o Vereador é inviolável por:
I. Palavras.
II. Votos.
III. Opiniões.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Odontológico - 2023
Com base no Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.
( ) É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
V – F – V.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2023
Segundo o Código de Posturas do município de Anchieta/SC, o Alvará será cassado nas situações a seguir, EXCETO:
A
Por decisão da Câmara Municipal de Vereadores a qual necessita de no mínimo 2/3 dos votos dos vereadores.
B
Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego e segurança pública.
C
Por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem a solicitação.
D
Quando se tratar de negócio diferente do requerido.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Motorista - 2023
Complete o texto abaixo nos termos da Lei Complementar nº 02/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã).
Depois de cada ..................... de serviço municipal, o servidor estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de ....... dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
triênio • 15
B
triênio • 30
C
triênio • 60
D
quinquênio • 30
E
quinquênio • 60
De acordo com o Código de Posturas do município, no que tange à proteção ao meio ambiente, constam algumas exigências e algumas proibições, dentre elas:
1. A ninguém é permitido atear fogo em qualquer tipo de vegetação.
2. O lixo das habitações deverá ser condicionado em sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
3. É permitido queimar, somente nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade que não incomode a vizinhança e não produza odor ou fumaça nociva à saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando
A
O concursado, não comparecer para entrar no exercício, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de nomeação, salvo motivos justificado.
B
O concursado, não comparecer para entrar no exercício, dentro de um prazo de 10 (dez) dias, contados da data de nomeação, salvo motivos justificado.
C
O concursado, não comparecer para entrar no exercício, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de nomeação, salvo motivos justificado.
D
O concursado, não comparecer para entrar no exercício, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de nomeação, salvo motivos justificado.
A Lei complementar nº 24, de 16 de dezembro de 1999, institui o código de posturas do Município de Vargem Bonita e dá outras providencias. Este código estabelece normas municipais e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regimentos do Município. Considerando o código de posturas do Município de Vargem Bonita, avalie as afirmações referentes às penas impostas pelo não cumprimento das disposições desse código.
I. As penas possíveis referidas no código de posturas do Município são: multa; apreensão; embargo; prisão.
II. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração, ou com os quais esta é praticada.
III. O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por lei ou regulamentos municipais: o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste código.
IV. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a partir da notificação, e o seu valor está vinculado a UFIR (Unidade Fiscal de Referencia).
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, III e IV.
B
I, II, e III.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Com base na Lei Complementar nº 90 (Regime Jurídico Único do Servidor), são requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo:
(__)Nacionalidade brasileira.
(__)Aptidão física, tão somente.
(__)Idade mínima de dezesseis (16) anos.
(__)A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Assinale a alternativa CORRETA, utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
E
V, V, V, F.
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