Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

De acordo com o Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980), todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no município serão precedidas de quais atos administrativos?

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:

Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 356/2005 — Reorganização Administrativa do Município, sobre a delegação de competência ou atribuição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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(_) A delegação de competência ou de atribuição será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões.

(_) Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a delegar competência ou atribuição a órgãos dirigentes ou servidores subordinados para a prática de atos administrativos.

(_) O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências ou atribuições objeto de delegação.

Sobre o planejamento, de acordo com a Proposta Pedagógica da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Tunápolis - 2019, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo:

I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.

II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Complete o texto abaixo nos termos da Lei nº 2.898, de 9 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

O Ensino Médio, considerado a etapa final da educação básica, deverá ter no mínimo ............... horas de aula ao longo de no mínimo ............... anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA sobre os blocos parlamentares.

A Lei Orgânica do município de Rio Negrinho, em seu artigo 37, diz que um vereador só pode se licenciar de seu mandato quando:

A Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece normas específicas para a concessão, suspensão e cancelamento de isenções tributárias. Com base nos artigos 174, 175 e 176 da referida lei e nos princípios gerais do direito tributário, julgue a situação a seguir:

A empresa Alfa, beneficiária de isenção fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido a sua atuação em atividades culturais incentivadas pelo Município de Delta, foi autuada por realizar operações não relacionadas ao incentivo cultural que justificou a isenção. A autoridade fiscal, sem notificação prévia, suspendeu a isenção da empresa Alfa pelo prazo de um ano, conforme previsão do Art. 174. Posteriormente, iniciou-se um processo administrativo para o cancelamento definitivo do benefício, alegando-se circunstâncias agravantes, nos termos do Art. 175, I.

Diante dos fatos e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas e marque a alternativa correta que contém as informações necessárias em um boletim de cadastro imobiliário:

I.A identificação do imóvel.

II.A situação cadastral do imóvel.

III.A localização do imóvel.

IV.Dados e características do terreno.

V.Dados e características da construção.

É correto o que se afirma em:

Ainda de acordo com sua Lei Orgânica, sempre que possível, o Município de Agronômica promoverá:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:

1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos.

3. legislar sobre assuntos de interesse local.

4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei nº 2.898, de 9 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do sistema municipal, terão a incumbência de:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei Orgânica de Cunha Porã, em seu Título III, sobre a organização político-administrativa do município.

( ) Distrito é a parte do território do Município, dividido para fins administrativos, de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria.

( ) É obrigatória a descentralização política com a criação, nos bairros e distritos, de subsedes da Prefeitura, na forma da lei de iniciativa do Poder Executivo.

( ) O município pode dividir-se, para toda e qualquer finalidade, em bairros, distritos e vilas.

( ) Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas deste. Os bairros podem subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Código de Edificações do município de Anchieta / SC, os espaços destinados a garagens ou estacionamentos não poderão sofrer modificações de uso e, caso este item seja descumprido será aplicada multa de quantas UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal)?

Analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I. Os fiscais do Município de Anchieta terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

II. A fiscalização da correta execução da instalação de para-raios será feita exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros.

III. A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 90 (noventa) dias para sua legalização, sem dispensa de multa correspondente.

Dentre as afirmações anteriores quais estão CORRETAS de acordo com Lei Complementar nº 025/2010 que aborda o Código de Edificações do Município de Anchieta/SC?

A Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 10., diz que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também o seguinte:

(__)a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.

(__)a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente/Presidenta da Câmara.

(__)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 58, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Magistério Público do município de Cunha Porã, “coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso”, “rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Direto” e “conhecer a estrutura, compreender e viabilizar o funcionamento das instâncias colegiadas na unidade escolar” são funções do:

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã.