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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Com base na lei complementar n° 45, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre normas relativas ao plano diretor do município de Itá – Santa Catarina, assinale a opção que não faz parte da implantação do programa de habitação:
A
Implantação do Plano municipal de Habitação de Interesse Social.
B
Monitoramento do uso do solo de forma a combater a não utilização/subutilização ou de utilização inadequada de imóveis urbanos.
C
Facilitação do acesso à habitação mediante incentivos para população, na compra de imóveis.
D
Combate aos fenômenos de segregação urbana, desequilíbrios sociais e urbanísticos.
De acordo com as normas para serviço extraordinário, se um servidor do município é requisitado para trabalhar além do seu horário regular em um sábado para atender uma situação excepcional, qual é o limite máximo de horas que ele pode trabalhar nesse dia? Desconsidere hipótese de plantão.
A
2 horas.
B
4 horas.
C
6 horas.
D
8 horas.
Observe a charge:
Fonte disponível em: <charge sobre vereadores funções - Bing images>
O Vereador possui cargo público, representa o povo, estão inseridos no Poder Legislativo Municipal, dentre suas atividades na Câmara Municipal, assinale a opção CORRETA.
A
O vereador tem o dever de ouvir os pedidos dos seus eleitores e levá-los para a Câmara Municipal, propondo e aprovando leis e programas municipais que visem a melhoria da qualidade de vida daqueles que no Município habitam.
B
Os vereadores podem assumir funções administrativa em um caso específico: a organização interna da Prefeitura Municipal, neste caso ficando apenas responsável por esta atividade, a cargo da Prefeitura, sendo liberado da Câmara Municipal.
C
Compete aos vereadores acompanhar e ficar à disposição do então prefeito(a) do Município, sua única e principal função é servi-lo.
D
Uma de suas funções no órgão é fiscalizar as ações do(a) governador(a) e dos seus deputados.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Operador de Máquinas - 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, qual é a determinação do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal em relação à realização de concursos públicos na administração municipal?
A
Os concursos públicos podem ser realizados imediatamente após o encerramento das inscrições.
B
As inscrições para os concursos públicos devem estar abertas por pelo menos trinta dias.
C
As inscrições para os concursos públicos devem estar abertas por no máximo vinte dias.
D
Os concursos públicos não podem ser realizados antes de decorridos quinze dias do encerramento das inscrições.
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.
Integram o Sistema Tributário do Município, os Impostos:
I.Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
II.Sobre a Transmissão "Inter Vivos" por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI.
III.Decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados:
A
Em termos de afastamento não remunerado.
B
Em 90% do praticado no exercício.
C
Como se no exercício estivesse.
D
Em 50% acima do praticado no exercício.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 10% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição neste sentido (1ª parte). A votação será organizada pelo Poder Legislativo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 17/2006 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (1ª parte). A nomeação far-se-á em caráter efetivo, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte). A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação, o prazo de sua validade e o número de vagas previsto em lei (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objeto de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
A
Planos Plurianuais.
B
Código de Posturas.
C
Plano Diretor.
D
Código Tributário Municipal.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Motorista - 2023
A Lei Orgânica de Anchieta/SC cita como um dos direitos dos servidores públicos estáveis do município:
A
Remuneração do trabalho noturno equiparado à do diurno.
B
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
D
Remuneração do trabalho noturno 50% maior que a do diurno.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Serviços Gerais - 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC, constitui uma condição para que o servidor público estável perca o cargo:
A
Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.
B
Em virtude de ato institucional do chefe do Poder Executivo.
C
Em virtude de desejo manifestado por meio de ação popular.
D
Desde que haja processo judicial contra sua pessoa em andamento.
Ano:
2023
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor de Pedagogia - 2023
De acordo com Lei complementar n.° 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 14:
Até o ________________________ de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei complementar referente ao Plano Municipal de Educação - PME, a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A
final do segundo semestre do décimo segundo ano
B
início do primeiro semestre do sétimo ano
C
início do primeiro semestre do décimo ano
D
início do segundo semestre do oitavo ano
E
final do primeiro semestre do nono ano
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
A
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
B
Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
C
Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
D
Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.
Conforme o Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, a ascensão de servidor de um nível para outro consiste em:
A
Promoção vertical.
B
Promoção horizontal.
C
Relotação.
D
Recondução.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito.
D
Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, o número de servidores que devem ter exercício em cada órgão e suas unidades, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança, integrantes do respectivo quadro, é considerado
A
Exercício.
B
Disponibilidade.
C
Lotação.
D
Nomeação.
De acordo com a Lei Orgânica de Imbuia, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional.
B
A posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
C
O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito.
D
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.
E
O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Luzerna, ao dispor sobre o estágio probatório, prevê o período o qual a aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores:
I – Disciplina.
II – Assiduidade.
III – Eficiência.
IV – Pontualidade.
V – Responsabilidade.
VI - Idoneidade Moral e Ética.
VII - Organização e planejamento.
Assinale a alternativa correta:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente o item VII está incorreto.
C
Somente os itens I; II; III; IV estão corretos.
D
Somente os itens I; II; III; IV; VII estão corretos.
De acordo com a Lei Orgânica de Luzerna, responda. Ao dispor sobre a competência privativa do Município de Luzerna, das alternativas a seguir qual não condiz com essa competências:
A
fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
B
organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
C
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
D
cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego a aos bons costumes;
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário municipal, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo.
Desta forma, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a via com sua ordem de destino.
Primeira coluna: destino
1.Para o notificado.
2.Para ao bloco, para arquivamento no órgão fazendário municipal.
3.Para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento.
4.Para o relatório do notificante.
Segunda coluna: via
(__)A primeira via.
(__)A segunda via.
(__)A terceira via.
(__)A quarta via.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
2, 4, 1, 3.
B
3, 1, 2, 4.
C
2, 1, 3, 4.
D
1, 3, 4, 2.
E
1, 2, 3, 4.
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