Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social nos termos da legislação municipal.

III. Dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, obedecidas as normas superiores vigentes.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

II.O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

III.Por morte do superficiário, os seus direitos não transmitem-se a seus herdeiros.

É correto o que se afirma em:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, aos Secretários Municipais e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica (1ª parte). A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 520/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos de:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (1ª parte). Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O deslocamento do funcionário de uma Secretaria para outra do serviço público municipal, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.

(_) A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iomerê, proventos é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido:

Elis é professora concursada da Prefeitura de Itá-Sc. Sabendo, em 2023, Elis tomou posse como vereadora, é correto afirmar que ela:

De acordo com que se relata na história de Tunápolis-SC, qual foi o resultado do plebiscito realizado em 19 de setembro de 1988 sobre a emancipação do distrito de Tunas?

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal prima pelo desenvolvimento físico-territorial, socioeconômico e que a propriedade cumpra sua função social. O município ao realizar um plano diretor está corroborando com a justiça social e com a promoção da igualdade no âmbito local, sendo essa atuação verificada quando garante:

Com base na lei complementar n° 45, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre normas relativas ao plano diretor do município de Itá – Santa Catarina, assinale a opção que não faz parte da implantação do programa de habitação:

De acordo com as normas para serviço extraordinário, se um servidor do município é requisitado para trabalhar além do seu horário regular em um sábado para atender uma situação excepcional, qual é o limite máximo de horas que ele pode trabalhar nesse dia? Desconsidere hipótese de plantão.

Observe a charge:

Fonte disponível em: <charge sobre vereadores funções - Bing images>

O Vereador possui cargo público, representa o povo, estão inseridos no Poder Legislativo Municipal, dentre suas atividades na Câmara Municipal, assinale a opção CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.

Integram o Sistema Tributário do Município, os Impostos:

I.Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

II.Sobre a Transmissão "Inter Vivos" por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI.

III.Decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Todos têm direito de receber dos órgãos e entidades municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo máximo de 20 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar informação incompleta, incorreta ou falsa.

II. Os atos administrativos deverão ser, obrigatoriamente, motivados, como condição de sua validade, considerando-se os motivos indicados relativamente a cada um, como determinantes de sua produção.

Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário. O cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de (X), de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Substitua o (X) da frase pela alternativa CORRETA.

No exercício de suas funções investigativas, os delegados da Polícia Civil de Santa Catarina detêm garantia de independência funcional.

Conforme a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia Legislativa.