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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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De acordo com o Código de Obras do Município de Schroeder (Lei n.º 1439/2004), assinale a alternativa correta:
A
São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras neste Município, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Agronomia da 10ª Região e matriculados na Prefeitura, na forma da Lei.
B
A assinatura do profissional nos projetos, cálculos e outros, submetidos à Prefeitura, será facultativamente procedida da função que no caso lhe couber, como "Autor do Projeto" ou "Autor dos Cálculos" ou "Responsável" pela execução das obras e sucedida de seu respectivo título.
C
As penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA não serão observadas pela Prefeitura.
D
Será vedada a exoneração de responsabilidade do autor do projeto, mesmo que este a requeira, quando fundado em alteração feita ao projeto à sua revelia ou contra sua vontade.
E
A responsabilidade pela feitura dos projetos cabe aos profissionais que tiverem assinado como seus responsáveis, assim como a Prefeitura, em consequência da aprovação.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É o fiscal de obras e posturas a autoridade competente para confirmar o auto de infração e arbitrar multas.
II.As omissões ou incorreções do auto acarretarão a sua nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
III.A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Ano:
2023
A Lei Complementar n.º 004/1998, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do município de Schroeder e dá outras providências, em seu art. 2, dispões de alguns termos.
Isso posto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com sua definição:
Primeira coluna: termo
1.Nível salarial
2.Remuneração
3-.Vencimento
Segunda coluna: definição
(__)graduação vertical ascendente, existente no Grupo Ocupacional.
(__)vencimento do cargo de carreira, acrescido de vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
(__)retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 - 3 - 2.
B
2 - 3 - 1.
C
3 - 1 - 2.
D
1 - 2 - 3.
E
3 - 2 - 1.
Considere as afirmativas relacionadas ao Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
(__)Somente o fiscal de obras e postura poderá autuar os infratores, devendo o respectivo auto, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
(__)Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isso não se prestar à coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V - F - F.
B
V - V - V.
C
V - F - V.
D
V - V - F.
E
F - F - V.
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
A
Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou agrícola, do contribuinte responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código, em Lei ou regulamento.
B
Havendo provas, ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidos a apreensão e depósitos judiciais, com prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
C
As coisas apreendidas não serão restituídas.
D
Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do 30º dia após a apreensão.
E
Os documentos apreendidos não poderão a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos.
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício do lançamento é discricionário e dispensável.
B
Não aplica-se ao lançamento a Legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo.
C
O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, exceto caso seja posteriormente modificada ou revogada.
D
Lançamento é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.
E
A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
(__)A taxa poderá ter base de cálculo própria de impostos.
(__)Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regule a prática ou o que quer dizer, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I e II, apenas.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor do 1° ao 5° ano - 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 057/2016 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Anchieta - SC e dá outras providências, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino.
II.Autorização de funcionamento e reconhecimento do Poder Público e Sistema Municipal de Ensino.
III.Avaliação da qualidade, do corpo docente e técnico-administrativo pela equipe da comunidade escolar.
IV.Condições físicas de funcionamento.
V.Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213, da Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, IV e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III e V, apenas.
D
I, II, III e V, apenas.
De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Coeficiente de Aproveitamento do Lote (CAL).
2.Área Total Edificável (ATE).
3.Gabarito (G).
4.Taxa de Ocupação (TO).
Segunda coluna: conceito
(__)Corresponde ao número máximo de pavimentos permitidos ou à altura máxima da edificação.
(__)Determina a área máxima de construção das edificações; é o resultado da multiplicação do Coeficiente de Aproveitamento do Lote (CAL) pela área total do lote.
(__)Corresponde a um número, pré-definido, que indica quantas vezes a área total do terreno pode ser edificada.
(__)É a relação entre a projeção horizontal máxima da edificação e a área total do lote, expressa em percentual.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3 - 2 - 1 - 4.
B
2 - 4 - 3 - 1.
C
1 - 2 - 3 - 4.
D
4 - 3 - 2 - 1.
E
3 - 4 - 1 - 2.
Ano:
2023
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Legislativo:
A
À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos do Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos.
B
Dentre as condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, podem ser mencionadas a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
C
À Câmara de Vereadores compete autorizar isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas, independentemente de sanção do Prefeito Municipal, por se tratar de reserva legal exclusiva do Poder Legislativo.
D
À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a concessão administrativa de uso dos bens municipais e alienação de bens públicos.
E
Ser alfabetizado não é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador.
Ano:
2023
Sobre as disposições do Código Tributário Municipal de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 1/95) sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:
A
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo procedimento conhecido como fato gerador, cuja função é determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
B
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado somente em virtude de impugnação do sujeito passivo, sendo vedada qualquer outra situação que altere o teor do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
C
O lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa, constitui o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
D
O lançamento somente pode ser efetuado de duas formas: por declaração do contribuinte ou seu representante legal; ou de ofício.
E
A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Assistente Social - 2023
A Lei Complementar n.º 2.383, de 28 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral da administração direta e indireta do poder executivo municipal dá outras providências”, em seu Art. 39, estabelece:
“A progressão por mérito do servidor afastado por acidente de trabalho se dará de acordo com os seguintes critérios”:
É verdadeira a alternativa:
A
a) se afastado por até seis meses, será avaliado pelo interstício integral da progressão por mérito e avançará de acordo com a pontuação obtida;
b) se afastado por mais de seis meses será avaliado, mas terá direito à progressão por mérito correspondente ao avanço de 3 (três) graus na tabela de vencimento.
B
a) se afastado por até seis meses, será avaliado pelo interstício integral da progressão por mérito e avançará de acordo com a pontuação obtida;
b) se afastado por mais de seis meses será avaliado, mas não terá direito à progressão por mérito correspondente ao avanço na tabela de vencimento.
C
a) se afastado por até seis meses, será avaliado pelo interstício integral da progressão por mérito e avançará de acordo com a pontuação obtida;
b) se afastado por mais de seis meses não será avaliado, mas terá direito à progressão por mérito correspondente ao avanço de 1 (um) grau na tabela de vencimento.
D
a) se afastado por até seis meses, não será avaliado pelo interstício integral da progressão por mérito e não avançará na tabela de vencimento;
b) se afastado por mais de seis meses não será avaliado, e não terá direito à progressão por mérito correspondente ao avanço na tabela de vencimento.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Assistente Social - 2023
A Lei n.º 1000/2005, que “Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Garopaba – SC e dá outras providências”, em seu Art. 13, estabelece:
A
A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle, composta de 3 (três) servidores municipais efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
B
A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle, composta de 4 (quatro) servidores municipais efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
C
A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle, composta de 5 (cinco) servidores municipais efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
D
A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle, composta de 7 (sete) servidores municipais efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023
Conforme os termos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos de Cordilheira Alta, Lei Complementar nº 093/2013, o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e/ou temporárias, estabelecidas em Lei, é chamado de:
A
Contracheque.
B
Pagamento.
C
Remuneração.
D
Indenização.
E
Reajuste.
Em relação à jornada de trabalho, conforme a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Fica assegurado o direito a um repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à escolha do servidor (1ª parte). Não se constituem casos de força maior ou serviço inadiável aqueles que requeiram a execução de jornada extra com habitualidade (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 10/2001 — Código Tributário do Município, a fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como o dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis. Considerando-se o exposto, analisar os itens abaixo:
I. O disposto acima não se aplica a pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou que sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
II. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
III. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente o item I.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
E
Somente os itens II e III.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Educação, analisar os itens abaixo:
I. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências.
II. O Município assegurará transporte gratuito aos estudantes comprovadamente carentes, especialmente os do interior do município, cujas localidades não ofereçam condições para a continuidade dos estudos.
III. A educação prestada pelo Município atenderá à formação humanística, cultural, técnica e cientifica da população.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis - SC. Em seu Art. 9º o candidato diplomado Vereador deverá apresentar ao Presidente da Câmara até o último dia útil anterior ao do ano de instalação de cada legislatura, cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato, bem como:
A
A declaração de bens e rendimentos, com indicação das fontes de renda.
B
A comprovação de curso na área de gestão pública.
C
A certidão negativa expedida pela justiça criminal.
D
O diploma de curso superior.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor - Área: Inglês - 2023
O Art. 22, da Lei Complementar nº 92/2013, estabelece que o professor que exercer atividades dentro da sala de aula terá direito ao percentual de __________ sobre o vencimento do cargo que ocupa, a título de Regência de Classe.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
5% (cinco por cento)
B
10% (dez por cento)
C
15% (quinze por cento)
D
20% (vinte por cento)
E
25% (vinte e cinco por cento)
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2023
Conforme o Art. 20 da Lei complementar nº 92/2013, o Adicional de Progressão por Grau de Instrução será concedido ao servidor público integrante do quadro permanente que comprove habilitação profissional superior àquela exigida para o cargo quando da realização do concurso público. Ao portador de certificado de conclusão de curso regular de mestrado, na área de atuação, será concedido o percentual de:
A
5% (cinco por cento).
B
10% (dez por cento).
C
15% (quinze por cento).
D
20% (vinte por cento).
E
25% (vinte e cinco por cento).
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