Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

 
 
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um tributo do município de ITÁ-SC.


A

Taxa de Atos da Vigilância Sanitária.


B

Taxa de Licença Para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares.


C

Taxa de Expediente e Serviços Diversos.


D

Taxa Para Custeio da Iluminação Pública.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, de valores V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

(__)Ser leal às instituições a que servir.

(__)Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

(__)Levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.


Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-tunapolis-sc


Marque a alternativa com a sequência correta:


A

V − F − F − F.


B

F − F − V − V.


C

F − V − F − F.


D

V − V − F − V.

A Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, estabelece no Art. 22 que a gratificação de função para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, exclusivamente do Poder Executivo, será concedida pelo:


A

Conselho Municipal de Educação.


B

Chefe do Poder Executivo.


C

Presidente da Câmara de Vereadores.


D

Ministério Público Municipal.


E

Secretário Municipal de Educação.

A remuneração das férias do servidor público, acrescida de _______, será calculada com base na remuneração do cargo ocupado na data de sua concessão.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?


A

dois quintos.


B

metade.


C

dois quintos.


D

um terço.

Conforme o Artigo 3º da Lei Orgânica de Lajeado Grande - SC, quais são considerados símbolos do município?


A

A bandeira, o escudo e o hino municipal.


B

O brasão de armas, a flâmula oficial e a canção cívica.


C

O selo municipal, a coroa cívica e a marcha municipal.


D

A árvore genealógica, o lema e a bandeira heráldica.

Conforme a Lei Complementar nº 324/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, quadro de pessoal é:


A

O grupo de cargos de carreira de um órgão ou entidade da Administração privada.


B

O conjunto de planos de carreira de uma empresa particular ou entidade da Administração privada.


C

O conjunto de cargos de carreira ou isolados de um órgão ou entidade da Administração municipal.


D

O conjunto de funções administrativas ou isoladas de uma empresa multinacional da Administração pública.

A Lei orgânica do município de Mondaí-SC prevê gratuidade do transporte coletivo, em linhas municipais, para os maiores de:


A

65 (sessenta e cinco) anos.


B

55 (cinquenta e cinco) anos.


C

50 (cinquenta) anos.


D

60 (sessenta) anos.

O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Itapoá elenca um rol de ações que são de competência do Município. De acordo com o que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:


A

Compete ao Município fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada as legislações federal e estadual pertinentes.


B

Compete ao Município dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal, estadual ou federal.


C

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável.


D

Compete ao Município conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.


E

Compete ao Município dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.


A

O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições.


B

Considera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.


C

Considera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.


D

Os dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sombrio/SC, em seu Capítulo V - Da Administração Tributária e Financeira; Seção I - Dos Tributos Municipais, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):


( ) São de competência do Município os impostos sobre propriedades predial, territorial urbana e rural;

( ) As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município.

( ) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

( ) O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, em benefício destes, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente.

( ) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:


A

V, V, V, V, V


B

F, V, V, V, V


C

F, V, F, V, V


D

V, F, V, V, V


E

V, V, V, V, F

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 2576/2018, de 30 de novembro de 2018, que institui e regulamenta o Programa de Transporte Escolar no Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências.


Todos os veículos destinados ao transporte escolar deverão ser vistoriados.................................. , sempre nos meses de janeiro e julho por órgão competente e credenciado, devendo apresentar laudo de inspeção veicular, emitido pela empresa credenciada e assinado por engenheiro mecânico devidamente registrado no CREA.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.


A

quinzenalmente


B

mensalmente


C

bimestralmente


D

semestralmente


E

anualmente

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente:


A

Por servidores que mantenham boas relações com o chefe do Poder Executivo Municipal.


B

Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei.


C

Por membros da sociedade que não sejam servidores de carreira.


D

Por membros da sociedade indicados pela Câmara dos Vereadores.

Considere a seguinte situação hipotética: a empresa Mercado da Bola é um comércio de materiais esportivos e está estabelecida no município de Concórdia. A empresa não é optante pelo Simples Nacional. No que se refere ao ICMS, não tem qualquer benefício fiscal, todas as suas mercadorias comercializadas são de origem nacional, tributadas com alíquota interna de 17% e não estão sujeitas ao regime de substituição tributária. No início do mês de dezembro de 2021, não havia saldo credor de ICMS e a Mercado da Bola realizou somente as seguintes operações com mercadorias, que foram corretamente registradas:

-

1. Comprou cinco raquetes de tênis de fornecedor de Blumenau (SC) pelo valor total de R$ 2.000.

2. Vendeu três bolas de futebol, em operação presencial, para consumidor final pelo valor total de R$ 1.000.

3. Vendeu um jogo de camisas esportivas para um cliente de Passo Fundo (RS), contribuinte de ICMS, pelo valor total R$ 5.000.

4. Comprou dez chuteiras de fornecedor de Curitiba (PR) pelo valor total de R$ 3.000.

-

O valor do ICMS devido ao estado de Santa Catarina pela empresa Mercado da Bola, em decorrência das operações com mercadorias, realizadas no mês de dezembro de 2021, é de:


A

R$ 20.


B

R$ 70.


C

R$ 150.


D

R$ 170.


E

R$ 320.

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural" é definido na Lei Orgânica de Princesa/SC, como sendo:


A

Um dos princípios fundamentais por meio dos quais o poder executivo deve ser exercido.


B

Um dos objetivos do município e de seus representantes.


C

Uma luta constante da sociedade.


D

Uma obrigação do poder público.

No município de Maravilha, em todo o parcelamento do solo é obrigatória a destinação de áreas públicas, assim, é correto afirmar que a legislação urbanística municipal destina as seguintes proporções:


A

Em loteamentos com 50 lotes ou mais: Será disponibilizado 3% dos lotes para a implantação de equipamentos públicos e mais 2% para a implantação de praça pública.


B

Em loteamentos com 51 lotes ou mais: Será disponibilizado 3% dos lotes para a implantação de equipamentos públicos e mais 2% para a implantação de praça pública.


C

Em loteamentos com 50 lotes ou mais: Será disponibilizado 4% dos lotes para a implantação de equipamentos públicos e mais 2% para a implantação de praça pública.


D

Em loteamentos com 51 lotes ou mais: Será disponibilizado 3% dos lotes para a implantação de equipamentos públicos e mais 3% para a implantação de praça pública.

Entre as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, assim definidas pela Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC NÃO consta:


A

Cumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.


B

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.


C

Impedir o funcionamento regular da Câmara.


D

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitas a tempo e em forma regular.

A Lei Ordinária nº 3934, de 14/11/2018, de Gaspar, institui o cargo de agente fiscal ambiental e estabelece suas atribuições. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta a respeito dessas atribuições.


A

Zelar pela observância dos cronogramas estabelecidos para estudos, pesquisas, projetos, obras e serviços sob sua coordenação.


B

Identificar e propor medidas adequadas para a preservação de áreas e espécies de importância ecológica, histórica e exótica ou por motivo de sua localização, raridade e beleza.


C

Exercer atividade orientadora visando à proteção ambiental.


D

Propor medidas visando manter e recuperar as matas ciliares no Município, acompanhando a sua implementação.

De acordo com o Código Tributário do Município de Guatambu, a recusa da exibição de documentos necessários para a apuração dos dados do imóvel ou a apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto e que embaraçarem a ação fiscal são consideradas infrações passíveis de penalidade.


Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da porcentagem da multa, em função do valor do imposto, no caso da apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto.


A

10%


B

30%


C

50%


D

70%


E

100%

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, ficará:


A

Disponível ao órgão público, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.


B

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.


C

Afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.


D

Cumprindo afastamento não remunerado, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

As bancas para vendas de jornal, revistas e similares podem ser permitidas nos logradouros públicos do Município de Pinhalzinho desde que estejam de acordo com a Lei Complementar n° 33/99.


Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.


1. As bancas devem ser de fácil remoção.

2. As bancas devem contribuir com a limpeza pública.

3. As bancas devem apresentar aspecto estético divergente de uma paisagem urbana agradável.

4. As bancas devem ser colocadas de forma que bloqueiem parcialmente o trânsito nos passeios.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.


C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.


E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

   
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