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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um tributo do município de ITÁ-SC.
Taxa de Atos da Vigilância Sanitária.
Taxa de Licença Para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares.
Taxa de Expediente e Serviços Diversos.
Taxa Para Custeio da Iluminação Pública.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, de valores V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
(__)Ser leal às instituições a que servir.
(__)Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
(__)Levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-tunapolis-sc
Marque a alternativa com a sequência correta:
V − F − F − F.
F − F − V − V.
F − V − F − F.
V − V − F − V.
A Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, estabelece no Art. 22 que a gratificação de função para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, exclusivamente do Poder Executivo, será concedida pelo:
Conselho Municipal de Educação.
Chefe do Poder Executivo.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Ministério Público Municipal.
Secretário Municipal de Educação.
A remuneração das férias do servidor público, acrescida de _______, será calculada com base na remuneração do cargo ocupado na data de sua concessão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
dois quintos.
metade.
dois quintos.
um terço.
Conforme o Artigo 3º da Lei Orgânica de Lajeado Grande - SC, quais são considerados símbolos do município?
A bandeira, o escudo e o hino municipal.
O brasão de armas, a flâmula oficial e a canção cívica.
O selo municipal, a coroa cívica e a marcha municipal.
A árvore genealógica, o lema e a bandeira heráldica.
Conforme a Lei Complementar nº 324/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, quadro de pessoal é:
O grupo de cargos de carreira de um órgão ou entidade da Administração privada.
O conjunto de planos de carreira de uma empresa particular ou entidade da Administração privada.
O conjunto de cargos de carreira ou isolados de um órgão ou entidade da Administração municipal.
O conjunto de funções administrativas ou isoladas de uma empresa multinacional da Administração pública.
A Lei orgânica do município de Mondaí-SC prevê gratuidade do transporte coletivo, em linhas municipais, para os maiores de:
65 (sessenta e cinco) anos.
55 (cinquenta e cinco) anos.
50 (cinquenta) anos.
60 (sessenta) anos.
O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Itapoá elenca um rol de ações que são de competência do Município. De acordo com o que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:
Compete ao Município fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada as legislações federal e estadual pertinentes.
Compete ao Município dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal, estadual ou federal.
Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável.
Compete ao Município conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.
Compete ao Município dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições.
Considera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.
Considera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.
Os dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sombrio/SC, em seu Capítulo V - Da Administração Tributária e Financeira; Seção I - Dos Tributos Municipais, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) São de competência do Município os impostos sobre propriedades predial, territorial urbana e rural;
( ) As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município.
( ) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, em benefício destes, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente.
( ) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
V, V, V, V, V
F, V, V, V, V
F, V, F, V, V
V, F, V, V, V
V, V, V, V, F
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 2576/2018, de 30 de novembro de 2018, que institui e regulamenta o Programa de Transporte Escolar no Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências.
Todos os veículos destinados ao transporte escolar deverão ser vistoriados.................................. , sempre nos meses de janeiro e julho por órgão competente e credenciado, devendo apresentar laudo de inspeção veicular, emitido pela empresa credenciada e assinado por engenheiro mecânico devidamente registrado no CREA.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
quinzenalmente
mensalmente
bimestralmente
semestralmente
anualmente
De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente:
Por servidores que mantenham boas relações com o chefe do Poder Executivo Municipal.
Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei.
Por membros da sociedade que não sejam servidores de carreira.
Por membros da sociedade indicados pela Câmara dos Vereadores.
Considere a seguinte situação hipotética: a empresa Mercado da Bola é um comércio de materiais esportivos e está estabelecida no município de Concórdia. A empresa não é optante pelo Simples Nacional. No que se refere ao ICMS, não tem qualquer benefício fiscal, todas as suas mercadorias comercializadas são de origem nacional, tributadas com alíquota interna de 17% e não estão sujeitas ao regime de substituição tributária. No início do mês de dezembro de 2021, não havia saldo credor de ICMS e a Mercado da Bola realizou somente as seguintes operações com mercadorias, que foram corretamente registradas:
-
1. Comprou cinco raquetes de tênis de fornecedor de Blumenau (SC) pelo valor total de R$ 2.000.
2. Vendeu três bolas de futebol, em operação presencial, para consumidor final pelo valor total de R$ 1.000.
3. Vendeu um jogo de camisas esportivas para um cliente de Passo Fundo (RS), contribuinte de ICMS, pelo valor total R$ 5.000.
4. Comprou dez chuteiras de fornecedor de Curitiba (PR) pelo valor total de R$ 3.000.
-
O valor do ICMS devido ao estado de Santa Catarina pela empresa Mercado da Bola, em decorrência das operações com mercadorias, realizadas no mês de dezembro de 2021, é de:
R$ 20.
R$ 70.
R$ 150.
R$ 170.
R$ 320.
"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural" é definido na Lei Orgânica de Princesa/SC, como sendo:
Um dos princípios fundamentais por meio dos quais o poder executivo deve ser exercido.
Um dos objetivos do município e de seus representantes.
Uma luta constante da sociedade.
Uma obrigação do poder público.
No município de Maravilha, em todo o parcelamento do solo é obrigatória a destinação de áreas públicas, assim, é correto afirmar que a legislação urbanística municipal destina as seguintes proporções:
Em loteamentos com 50 lotes ou mais: Será disponibilizado 3% dos lotes para a implantação de equipamentos públicos e mais 2% para a implantação de praça pública.
Em loteamentos com 51 lotes ou mais: Será disponibilizado 3% dos lotes para a implantação de equipamentos públicos e mais 2% para a implantação de praça pública.
Em loteamentos com 50 lotes ou mais: Será disponibilizado 4% dos lotes para a implantação de equipamentos públicos e mais 2% para a implantação de praça pública.
Em loteamentos com 51 lotes ou mais: Será disponibilizado 3% dos lotes para a implantação de equipamentos públicos e mais 3% para a implantação de praça pública.
Entre as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, assim definidas pela Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC NÃO consta:
Cumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitas a tempo e em forma regular.
A Lei Ordinária nº 3934, de 14/11/2018, de Gaspar, institui o cargo de agente fiscal ambiental e estabelece suas atribuições. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta a respeito dessas atribuições.
Zelar pela observância dos cronogramas estabelecidos para estudos, pesquisas, projetos, obras e serviços sob sua coordenação.
Identificar e propor medidas adequadas para a preservação de áreas e espécies de importância ecológica, histórica e exótica ou por motivo de sua localização, raridade e beleza.
Exercer atividade orientadora visando à proteção ambiental.
Propor medidas visando manter e recuperar as matas ciliares no Município, acompanhando a sua implementação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Guatambu, a recusa da exibição de documentos necessários para a apuração dos dados do imóvel ou a apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto e que embaraçarem a ação fiscal são consideradas infrações passíveis de penalidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da porcentagem da multa, em função do valor do imposto, no caso da apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto.
10%
30%
50%
70%
100%
Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, ficará:
Disponível ao órgão público, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Cumprindo afastamento não remunerado, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
As bancas para vendas de jornal, revistas e similares podem ser permitidas nos logradouros públicos do Município de Pinhalzinho desde que estejam de acordo com a Lei Complementar n° 33/99.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. As bancas devem ser de fácil remoção.
2. As bancas devem contribuir com a limpeza pública.
3. As bancas devem apresentar aspecto estético divergente de uma paisagem urbana agradável.
4. As bancas devem ser colocadas de forma que bloqueiem parcialmente o trânsito nos passeios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.