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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2023
De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 92/2013, _______________ é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e/ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
gratificação
B
emolumento
C
remuneração
D
salário
E
provento
De acordo com o Artigo 3 do Regimento Interno, qual é o procedimento correto para a posse dos vereadores eleitos na Câmara Municipal de Presidente Castello Branco?
A
Os vereadores eleitos devem ser empossados em sessão secreta, sem a presença do público, para garantir a confidencialidade do processo.
B
A posse dos vereadores eleitos ocorre em sessão preparatória pública, presidida pelo vereador mais idoso, com a apresentação do diploma e declaração de bens, seguida pelo compromisso solene.
C
Os vereadores são automaticamente empossados sem a necessidade de uma sessão preparatória, desde que apresentem seus diplomas e declaração de bens por escrito à Mesa Diretora.
D
A posse dos vereadores é realizada individualmente em reuniões privadas com o Presidente da Câmara, mas com necessidade de compromisso solene público
Conforme o Regimento Interno, sobre os procedimentos para a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal de Presidente Castello Branco, analise as assertivas:
I. Todos os projetos de lei devem ser aprovados pela Mesa Diretora antes de serem encaminhados para as comissões permanentes e, posteriormente, para votação em plenário.
II. Os projetos de lei são inicialmente submetidos às comissões permanentes relevantes, que emitem pareceres, e depois são encaminhados para discussão e votação em plenário.
III. Qualquer projeto de lei deve ser submetido a uma consulta pública online antes de ser discutido nas comissões permanentes ou no plenário.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas I está incorreta.
Segundo o Regimento Interno, qual é o procedimento para a alteração ou reforma deste documento na Câmara Municipal de Presidente Castello Branco?
A
Qualquer alteração no Regimento Interno requer a aprovação unânime de todos os vereadores em duas votações distintas.
B
As alterações no Regimento Interno podem ser propostas por qualquer vereador e necessitam de aprovação por maioria absoluta em sessão plenária.
C
Somente o Presidente da Câmara tem autoridade para propor alterações no Regimento Interno, que são aprovadas automaticamente sem necessidade de votação.
D
As mudanças no Regimento Interno são realizadas exclusivamente por um comitê especial, sem a necessidade de aprovação em plenário.
A articulação e redação das leis devem observar, EXCETO:
A
O artigo, representado pela forma abreviada “Art.” seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal seguida de ponto a partir do décimo, é a unidade básica de articulação textual.
B
Os parágrafos são representados pelo símbolo “§” seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal seguida de ponto a partir do décimo.
C
As alíneas são representadas por letras minúsculas enumeradas sequencialmente e seguidas de parênteses.
D
Os incisos são representados por algarismos arábicos enumerados sequencialmente e seguidos de travessão simples.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Agente Educativo - 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã e dá outras providências, o servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos:
A
por 1 dia a cada mês de exercício, por motivo de doação de sangue.
B
por 3 dias, para alistar-se como eleitor.
C
por até 7 dias consecutivos, por falecimento dos pais.
D
por 8 dias consecutivos, por falecimento de companheiro.
E
por 10 dias para a legalização de adoção.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, o repouso semanal ao qual todo servidor tem direito, deve ser:
A
Remunerado e preferencialmente aos domingos.
B
Remunerado e preferencialmente aos sábados e domingos.
C
Não remunerado e preferencialmente aos domingos.
D
Não remunerado e preferencialmente aos sábados e domingos.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2023
Conforme estabelecido no Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 3.826/2007) a altura máxima na divisa lateral e de fundos em edificações sem recuo será de:
A
6,00 m (seis metros).
B
8,50 m (oito metros e cinquenta centímetros).
C
7,00 m (sete metros).
D
10,50 m (dez metros e cinquenta centímetros).
Uma das atribuições dos Motoristas de Alto Bela Vista/SC (Lei Complementar n° 12/2005) está descrita abaixo:
"Exercer a direção de automóveis, utilitários, ônibus e caminhões da municipalidade, para o transporte de materiais".
Marque a alternativa que finaliza a frase acima com a resposta CORRETA.
A
Tradicionalmente nos serviços de infraestrutura rurais.
B
Sistematicamente nos serviços de infraestrutura civil.
C
Especialmente nos serviços de infraestrutura rodoviária e urbana.
D
Diariamente nos serviços de infraestrutura aquaviários.
E
Mensalmente nos serviços de infraestrutura aéreas.
De acordo com a Lei nº 1.235/2009, incumbe ainda ao "Centro de Referência Social - CRAS", EXCETO:
A
Acompanhar atividades grupais mediante a aplicação de técnicas vivenciais para a construção de projetos de vida para cada família.
B
Desamparar as entidades que compõem a rede socioassistencial.
C
Acompanhar a continuidade do atendimento individual ou grupal das famílias, socioeducativas, de acordo com as frequências, interesses das famílias, diante dos vínculos formados com a equipe técnica.
D
Trocar experiências com a rede, num trabalho de educação social, com temas voltados para a família e o incentivo à formação de grupos com soluções alternativas, ativando o processo emancipatório da situação de exclusão social.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auxiliar de Administrativo - 2023
Segundo o Art 9º da Lei Orgânica do município de Garopaba - SC, para criação de um Distrito em seu item I, tem como requisito?
A
População não inferior a sexta parte, da população do município.
B
População não inferior a trinta porcento população do município.
C
População não inferior a metade da população do município.
D
População não inferior a terça parte, da população do município.
De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, uma das formas de aposentadoria do servidor público municipal é:
A
Compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 90% dos proventos recebidos no momento da aprovação.
B
Compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C
Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com 90% dos proventos recebidos no momento da aprovação.
De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o município poderá instituir contribuição:
1. De intervenção no domínio econômico.
2. Para o custeio dos serviços de iluminação pública.
3. Social previdenciária própria dos servidores públicos municipais.
4. De interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
De acordo com a Lei Complementar nº 81/2021, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, que ingressarem no serviço público do município de Balneário Camboriú a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar, não poderá superar o limite máximo:
A
De cinco salários mínimos.
B
Da média de contribuição do segurado durante sua permanência no plano de benefícios.
C
Do salário do prefeito municipal.
D
Dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social.
E
Do valor que o segurado recebia enquanto estava na ativa.
Analise a definição abaixo dada pelo artigo 3º da Lei municipal nº 3.428/12.
”aquele declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
A
cargo público
B
cargo em comissão
C
efetivo exercício
D
servidor estável
E
servidor efetivo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é vedado aos servidores públicos municipais:
A
Exercer atividades particulares em horário de expediente.
B
Exercer atividades particulares mesmo que fora do horário de expediente.
C
Exercer qualquer atividade política.
D
Exercer qualquer outra atividade pública, mesmo que tenha compatibilidade de horários.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, para a aprovação das leis complementares e ordinárias, é preciso:
A
O voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara para as leis ordinárias e o voto favorável da maioria simples para as leis complementares.
B
O voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara para as leis complementares e o voto favorável da maioria simples para as leis ordinárias.
C
O voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara tanto para as leis complementares como para as leis ordinárias.
D
O voto favorável de dois quintos dos Membros da Câmara para as leis complementares e o voto favorável da maioria simples para as leis ordinárias.
Segundo a Lei 012/97, de 24 de novembro de 1997 - Código de obras e edificações do Município de Vargem Bonita, as edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como mercado e supermercado, deverão atender, no item instalações sanitárias
A
instalações sanitárias para o público, para ambos os sexos, devidamente isoladas das áreas de comercialização, na proporção de 1 (uma) para cada 15 (quinze) usuários previstos.
B
instalações sanitárias para o público, para ambos os sexos, devidamente isoladas das áreas de comercialização, na proporção de 1 (uma) para cada 10 (dez) usuários previstos.
C
instalações sanitárias para o público, para ambos os sexos, devidamente isoladas das áreas de comercialização, na proporção de 2 (duas) para cada 15 (quinze) usuários previstos.
D
instalações sanitárias para o público, para ambos os sexos, devidamente isoladas das áreas de comercialização, na proporção de 1 (uma) para cada 20 (vinte) usuários previstos.
Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, o conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação e vencimentos pagos pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro é:
A
Cargo em comissão
B
Função comissionada.
C
Cargo de provimento temporário.
D
Cargo de provimento efetivo
De acordo com a lei orgânica do município de Belmonte-SC em seu Art. 4, são órgãos do Município, o Poder executivo e legislativo, sendo independentes e harmônicos entre si. Sendo o poder legislativo representado:
A
Pelo judiciário.
B
Pelo Gabinete do prefeito.
C
Pela estrutura de secretarias municipais.
D
Pela Câmara Municipal de Vereadores.
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