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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2023
O Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980) estabelece que a multa mínima a ser aplicada ao proprietário que inicie a execução de uma obra sem licença será de quantas Unidades de Referência do Município (URM)?
A
3.
B
3/10.
C
1/2.
D
2.
Segundo o Regimento Interno, quais são as responsabilidades do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Castello Branco durante as sessões legislativas?
A
O Presidente da Câmara tem como principal responsabilidade votar em todas as matérias para desempate e decidir unilateralmente sobre a admissibilidade dos projetos de lei.
B
Entre outras funções, o Presidente da Câmara dirige os trabalhos em plenário, mantém a ordem, dá a palavra aos vereadores e só vota em caso de empate nas deliberações.
C
O Presidente da Câmara é responsável por redigir pessoalmente todos os projetos de lei apresentados e por determinar a pauta de votação sem consulta aos demais vereadores
D
As funções do Presidente da Câmara se limitam à representação da Câmara em eventos oficiais, não incluindo a condução das sessões legislativas
Acerca do processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
B
As leis ordinárias serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
C
As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
D
A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável.
Sobre os bens municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão administrativa de bens públicos, poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
B
O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito por concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
C
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, poderá, em alguns casos, ser precedida de avaliação.
D
É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos.
E
É dispensável a prévia avaliação e autorização legislativa nos casos de aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta (70) anos ou mais de idade.
II.Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário base como estabelecido em lei federal, para os trabalhadores urbanos.
III.É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Agente Administrativo - 2023
De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:
A
representar o Município em juízo e fora dele.
B
expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.
C
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
D
decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
E
contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.
Cabe à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mondaí avaliar anualmente a adequação do Quadro de Pessoal às suas necessidades, propondo ao Plenário, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I.Demandas institucionais.
II.Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.
III.Inovações tecnológicas. IV.Modernização dos processos de trabalho no âmbito do Poder Executivo.
Fonte: Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018 disponível em: < 1526412393_lei_complementar_68_2017___dispe_sobre_a_estruturao_doo_quadro_de_pessoal_da_cmara.doc (live.com)>
Após leitura, avalie as alternativas a seguir, marque a opção CORRETA.
A
I, II e IV estão corretas.
B
I, III e IV estão corretas.
C
II, III e IV estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Considerando estritamente os termos da Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 17/2002), julgue as seguintes assertivas:
I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
II. O espólio é responsável tributário pelos tributos devidos pelos falecido até a data da abertura da sucessão.
III. Os pais são responsáveis tributários pelos tributos devidos por seus filhos menores.
IV. Os tabeliães e escrivães não são responsáveis tributários pelos tributos devidos sobre os atos praticados perante eles, em razão de seu ofício, sendo tal responsabilidade da escrivania onde atuam.
V. A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada ou não do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades. Nesses casos, é incabível o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, sendo que tal exclusão somente ocorre pelo pagamento integral do crédito.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
IV e V, apenas.
Determinado prefeito estava há dois anos tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu período de férias anuais para 60 dias. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar:
A
que tal prática afeta o montante a ser previsto no elemento da despesa Pessoal e Encargos Sociais.
B
que tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.
C
que tal prática afeta o princípio orçamentário da mensalidade.
D
que tal prática somente poderia ocorrer por meio do PPA.
E
que tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2023
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, que deverão ser apreciados no prazo de ____ dias.
A
20
B
30
C
60
D
90
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2023
Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Município de Anchieta/SC, as vias destinadas a circulação exclusiva de pedestres deverão possuir largura mínima de:
A
2,00 m (dois metros).
B
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
C
3,00 m (três metros).
D
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2023
De acordo com a Lei Municipal nº 520/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O servidor público e o agente político, que a serviço, afastar-se do Município em caráter eventual ou transitório, para qualquer ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus às passagens, ou meio de transporte e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento. (1ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 2 dias (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023
Com base na Lei Orgânica de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ao Vereador é permitido fixar residência fora do Município.
( ) Antes da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens.
( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de impedimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
F – F – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
V – F – V.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023
Com referência no Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, é dever do servidor:
I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
III. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo a Lei 012/97, de 24 de novembro de 1997, Código de obras e edificações do Município de Vargem Bonita, a obra em andamento será embargada quando
A
estiver sendo executada com o alvará de construção.
B
o projeto aprovado estiver sendo respeitado.
C
tiver sido iniciada sem a responsabilidade de profissional registrado na Prefeitura e habilitado perante o CREA – SC.
D
estiver sendo executada por profissional registrado e habilitado perante o CREA-SC.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é direito dos servidores municipais:
A
Remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo em cem por cento do normal.
B
Remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo em cinquenta por cento do normal.
C
Remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo em metade do normal.
D
Não tem direito a remuneração dos serviços extraordinários.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, o reingresso no serviço público, de funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é:
A
Contratação.
B
Nomeação.
C
Admissão.
D
Readmissão.
Considere as afirmativas relacionadas ao Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
(__)A Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
(__)O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do Estatuto da Cidade, dependendo do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V - V - V.
B
V - F - F.
C
V - V - F.
D
V - F - V.
E
F - V - F.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do município de Caxambu do Sul.
A
A Taxa de Coleta de Resíduos será arrecadada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, devendo, para tanto, a prefeitura repassar os valores arrecadados com cobrança desse imposto à autarquia responsável pela prestação do serviço.
B
A Taxa de Coleta de Resíduos será lançada isoladamente em relação a cada imóvel oriundo de loteamento, a partir da data da sua inscrição perante o Registro Imobiliário.
C
São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis localizados em área considerada rural pelo Município de Caxambu do Sul.
D
São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis locados ao Município de Caxambu do Sul, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da locação.
E
O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos, a ser feito pela autoridade administrativa, será mensal e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Coordenador do CRAS - 2023
Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das licenças concedidas ao servidor.
A
Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
B
É assegurada a licença paternidade de 08 dias consecutivos ao servidor municipal, contados do dia do nascimento.
C
Será concedida licença não remunerada por motivo de saúde, a pedido ou de ofício, com duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período.
D
É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atendimento de menor adotado, de zero a 12 anos.
E
Para o desempenho de mandato em entidade de classe legalmente instituída, é assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração.
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