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Considerando estritamente os termos da Código Tributário...
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Q2952606
Teclas de Atalhos
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Considerando estritamente os termos da Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 17/2002), julgue as seguintes assertivas:
I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
II. O espólio é responsável tributário pelos tributos devidos pelos falecido até a data da abertura da sucessão.
III. Os pais são responsáveis tributários pelos tributos devidos por seus filhos menores.
IV. Os tabeliães e escrivães não são responsáveis tributários pelos tributos devidos sobre os atos praticados perante eles, em razão de seu ofício, sendo tal responsabilidade da escrivania onde atuam.
V. A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada ou não do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades. Nesses casos, é incabível o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, sendo que tal exclusão somente ocorre pelo pagamento integral do crédito.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
IV e V, apenas.