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Acerca do processo legislativo, com base na Lei Orgânica do...
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Q2826016
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
B
As leis ordinárias serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
C
As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
D
A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável.