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De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã...
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Q2916928
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Agente Administrativo - 2023
De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:
A
representar o Município em juízo e fora dele.
B
expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.
C
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
D
decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
E
contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.