Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito/descrição:

Primeira coluna: termo

1.Código de Posturas

2.Código Orientativo de Obras

3.Parcelamento do Solo

Segunda coluna: conceito/descrição

(__)Apresenta indicações das técnicas edilícias, atuando apenas como agente dos costumes construtivos por tratar das questões relativas à estrutura, função, forma, segurança e salubridade das construções.

(__)É o instrumento que define as medidas administrativas a cargo do Município, em relação à higiene, à segurança, à ordem pública, ao bem-estar público, ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços.

(__)É a subdivisão da terra, em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria e destinadas à ocupação por funções urbanas ou rurais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1794/2010, que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), em relação ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", analise as assertivas e identifique as corretas.

Consideram-se bens imóveis, para efeitos do imposto:

I.Semente lançada à terra, de modo que possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

II.Solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo

III.Tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, como os edifícios e as construções, a semente lançada à terra, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme Lei Complementar n°12/2005, uma das funções a ser exercida pelo motorista é a de cooperar com os demais agentes em suas funções, inclusive nos serviços de:

Marque a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, é a comprovação relativa à(ao):

Fundamentando-se no Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até qual percentual das vagas oferecidas no concurso?

Sobre a hora-atividade, que faz parte da carga horária dos professores da educação infantil e do ensino fundamental, o Art. 8º da Lei Complementar nº 92/2013 dispõe que:

I. A hora-atividade corresponde a 1/5 (um quinto) da carga horária semanal dos docentes.

II. O tempo correspondente à hora-atividade deverá ser cumprido pelos profissionais da educação na unidade escolar, nunca dissociado do trabalho pedagógico.

III. A Secretaria da Educação será responsável pela distribuição das horas-atividade dos professores regentes.

Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em relação à competência privativa, compete ao Município:

I. Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

II. Criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.

III. Estabelecer e impor penalidades por infração as suas Leis e regulamentos.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Código de Obras, o alvará de construção:

1. será válido pelo prazo de doze meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

2. uma obra será considerada iniciada, desde que sua terraplenagem esteja concluída.

3. considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a seis meses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pelo(a)_________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do_________, instituídos em Lei.

Segundo o disposto no Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que a infração de qualquer artigo pertinente ao Capítulo IV (Da Higiene da Alimentação) constante no referido código, será imposta multa correspondente ao valor de:

De acordo com o Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980), todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no município serão precedidas de quais atos administrativos?

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:

Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 356/2005 — Reorganização Administrativa do Município, sobre a delegação de competência ou atribuição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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(_) A delegação de competência ou de atribuição será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões.

(_) Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a delegar competência ou atribuição a órgãos dirigentes ou servidores subordinados para a prática de atos administrativos.

(_) O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências ou atribuições objeto de delegação.

Sobre o planejamento, de acordo com a Proposta Pedagógica da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Tunápolis - 2019, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo:

I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.

II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Complete o texto abaixo nos termos da Lei nº 2.898, de 9 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

O Ensino Médio, considerado a etapa final da educação básica, deverá ter no mínimo ............... horas de aula ao longo de no mínimo ............... anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA sobre os blocos parlamentares.

A Lei Orgânica do município de Rio Negrinho, em seu artigo 37, diz que um vereador só pode se licenciar de seu mandato quando: