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Questões de Concurso sobre Município de Videira - Legislação Aplicada
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No estágio probatório, decorrente de concurso público prestado no Município de Videira, após o início dos exercícios de suas atividades, o servidor fica obrigado a ser avaliado no desempenho das atribuições do cargo que exerce, de forma teórica e prática, a cada:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
E
5 anos.
Com base na Lei Complementar nº 252, de 2020, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira, as estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, com dimensões e condições técnicas determinadas pela legislação municipal.
No alinhamento das estradas municipais não se permitirá construção de qualquer natureza, a menos de:
A
1,5 metros.
B
3 metros.
C
4,5 metros.
D
5 metros.
E
10 metros.
De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado ao documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço?
A
Alvará Sanitário.
B
Alvará de Construção.
C
Alvará de Demolição.
D
Alvará de Localização e Funcionamento.
E
Aprovação do Projeto.
Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a multa correspondente, para que regularize a situação ou apresente defesa, contado da data de ciência do auto, um prazo máximo de até:
A
10 dias úteis.
B
15 dias úteis.
C
30 dias úteis.
D
15 dias corridos.
E
60 dias corridos.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 277/2022 do Município de Videira (SC).
A
Serão aprovados parcelamentos que possuam lotes sem acesso direto por via pública legalmente constituída.
B
Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de dez metros de raio mínimo.
C
A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, somente poderá ser feita por meio de letras.
D
Caberá à Municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença das medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.
E
O órgão municipal competente não poderá exigir, mesmo que julgue necessário, que as novas vias criadas devido a novos parcelamentos contenham interligação com mais de um ponto do sistema viário existente para melhorar a integração da malha viária.
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O bem imóvel, para os efeitos do imposto predial e territorial urbano, será classificado como terreno ou prédio.
De acordo com a Lei nº 69/85, considera-se terreno o bem imóvel em que houver:
1. Construção histórica ou tombada pelo patrimônio histórico.
2. Construção paralisada ou em andamento.
3. Edificação destinada a beneficiários de programas de moradia popular.
4. Edificação interditada, condenada, em ruína ou demolição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Os estabelecimentos de ensino devem possuir estruturas adequadas para garantir a saúde e segurança de todos os envolvidos nas atividades desenvolvidas. Todos os auditórios dos estabelecimentos de ensino devem ter uma área útil apropriada, tendo condições de ventilação adequada e perfeita visibilidade da mesa, quadros ou telas de projeção, para todos os espectadores.
De acordo com Código de Edificações do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a área útil mínima, por pessoa, estabelecida para os auditórios dos estabelecimentos de ensino.
A
0,80 m²
B
0,90 m²
C
1,00 m²
D
1,10 m²
E
1,20 m²
Considere a seguinte situação hipotética:
A Clínica Sorridi está estabelecida no município de Videira, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de odontologia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ao prestar serviço a um de seus clientes, o sr. Paulo, a Clínica Sorridi, equivocadamente, incluiu no preço do serviço e no valor do documento fiscal emitido, a alíquota de ISSQN de 5% referente à tributação de sua atividade, quando o correto é de 3%. Dois anos depois de receber o documento fiscal, o sr. Paulo identificou o equívoco no percentual da alíquota do ISSQN e entrou em contato com a Clínica Sorridi para solicitar a restituição da parte excedente do imposto que lhe foi cobrado e incluído no documento fiscal. A Clínica Sorridi informou ao sr. Paulo que o ISSQN cobrado foi recolhido ao município de Videira.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 69/85, a restituição pelo município de Videira da parte excedente do ISSQN recolhido somente será feita:
A
Ao sr. Paulo, mas desde que comprove que a Clínica Sorridi não possui débitos com o município de Videira.
B
Em até um ano da data de emissão do documento fiscal ou do recolhimento do imposto.
C
Se a Clínica Sorridi ou o sr. Paulo destinarem parte do excedente do ISSQN ao fundo de apoio à criança e ao adolescente.
D
À Clínica Sorridi, se ela estiver expressamente autorizada pelo sr. Paulo.
E
À Clínica Sorridi, se o pedido estiver acompanhado do balanço patrimonial do exercício em que ocorreu o pagamento do ISSQN.
De acordo com a Lei Complementar no 278/2022 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à divisão territorial do espaço tendo como auxílio a interrelação dos fatores naturais e antrópicos?
A
Gleba.
B
Parede cega.
C
Módulo rural.
D
Fundo de vale.
E
Macrozoneamento.
O município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei Orgânica.
Analisando a Lei Orgânica do município do Videira, é correto afirmar que:
A
A competência para projetos de lei que disponham sobre estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal é comum entre Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores.
B
É de competência privativamente do Prefeito, dentre outras, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre: criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
C
A legislação municipal que disponha sobre aumento de remuneração dos servidores municipais de Videira deverá ser submetida à análise do Presidente da República.
D
Cabe ao Legislativo a iniciativa de Lei que disponha aposentadoria dos servidores do municipais.
E
Compete privativamente ao legislativo a iniciativa de lei que disponha sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.
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O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, o qual, dentre outras finalidades elencadas na lei orgânica, pressupõe a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.
Diante do conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, caberá aos responsáveis pelo controle interno dar ciência:
A
Ao Governador do Estado e ao Prefeito Municipal.
B
Aos secretários do município para que ajustem as contas relativas a sua secretaria.
C
Ao Tribunal de Contas da União e ao Presidente da República.
D
A todos os cidadãos para que estes apurem as irregularidades por meio dos conselhos municipais.
E
Ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Analisando os órgãos que compõem a Câmara de Vereadores de Videira, é correto afirmar que:
A
Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores, eleito pelos Vereadores para mandato de 4 anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Sendo composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
B
Não é permitida a reunião extraordinária das Comissões Permanentes.
C
As Comissões Legislativas não poderão eleger seus respectivos Presidentes, ficando tal decisão a critério do Poder Executivo Municipal.
D
As Comissões Legislativas Permanentes, em número de 4 e com prazo de composição de 4 anos, são as seguintes: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência.
E
As Comissões Legislativas são órgãos técnicos, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres especializados sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, em caráter permanente ou temporário, cabendo ainda em razão da matéria.
A requerimento de um terço (1/3) dos membros, a Câmara Municipal de Vereadores de Videira, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.
A
A Comissão não poderá atuar também durante o recesso parlamentar, e terá prazo de 30 dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
B
É considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
C
O número de membros que fará parte da Comissão Parlamentar de Inquérito será de dois Vereadores, devendo o requerimento ou o projeto de criação definir os critérios para composição.
D
Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar de Inquérito, por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, a mesma deverá instalar-se, sob a presidência do Vereador mais votado dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.
E
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, não permitindo a inquirição de testemunhas, e tão pouco a juntada de documentos.
Assinale a alternativa correta relativo ao funcionamento da Câmara de Vereadores de Videira.
A
O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra será controlado pelo Presidente para conhecimento do Secretário e começará a fluir no instante em que esta lhe for facultada.
B
Nas reuniões extraordinárias, a Câmara Municipal de Vereadores deliberará somente sobre a(s) matéria(s) para a qual for convocada, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações.
C
A Ordem do Dia, com duração ilimitada, destina-se à discussão e votação de requerimentos escritos cuja deliberação seja de alçada do Plenário, bem como de proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas tramitações pelas respectivas Comissões de mérito e tenham sido incluídas pelo Secretário da Câmara Municipal de Vereadores na pauta da Ordem do Dia.
D
De cada reunião da Câmara Municipal de Vereadores lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o nome dos Vereadores presentes, além de uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser lida e submetida ao Plenário na reunião subsequente. Não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a ata será considerada aprovada, independente de votação.
E
O Grande Expediente terá duração máxima de 120 minutos, divididos proporcionalmente entre os parlamentares com assento na Câmara Municipal de Vereadores, e será destinado aos pronunciamentos dos oradores para falar sobre: atitudes ou iniciativas pessoais referentes ao mandato de Vereador; questões de interesse público do Município e outras questões de interesse relevante.
Segundo o Código de Obras:
As edificações geminadas serão agrupadas horizontalmente dentro do mesmo lote, desde que obedecidas algumas regulamentações, dentre elas, ter gabarito máximo de ..................... pavimentos , sendo admitido(s) ........................................ de subsolo para utilização de ambientes de permanência transitória.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
três • três pavimentos
B
três • dois pavimentos
C
três • um pavimento
D
dois • dois pavimentos
E
dois • um pavimento
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De acordo com a Lei Complementar nº 202/2000, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem:
A
Realizar a imediata correção da irregularidade ou ilegalidade, de modo a evitar a abertura da tomada de contas especial.
B
Apontar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis e as providências adotadas para minimizar o dano ao erário.
C
Dar imediato conhecimento ao tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
D
Emitir parecer com ressalva sobre a prestação de contas apresentada e com destaque para a irregularidade ou ilegalidade identificada.
E
Demonstrar como as irregularidades ou ilegalidades foram detectadas e os seus riscos para as contas públicas.
Com fundamento na Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre os estacionamentos.
1. A disposição das vagas de estacionamento poderá ser em paralelo ou em ângulo de 30, 45, 60 ou 90º.
2. A fração excedente a 30,00m2 de área construída, no cálculo exigido para vaga de estacionamento, corresponderá sempre a mais uma vaga.
3. As exigências relativas a estacionamento de automóveis não se aplicam a lotes com frente inferior a 10 metros.
4. O dimensionamento de cada vaga de estacionamento para veículos deverá ter a dimensão mínima de 2,40 × 5,0 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), o que é jirau?
A
Construção em ripas, canos ou estacas com o objetivo de sustentar vegetação.
B
Piso intermediário dividindo compartimento existente com área até 1/4 da área do compartimento.
C
Unidade de tratamento biológico do efluente do tanque séptico de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio filtrante mantém- se afogado.
D
Consiste no levantamento de todas as medidas existentes nas edificações, transformando as informações aferidas em um desenho técnico que irá representar a atual situação de dados e trajetos de instalações elétricas, hidráulicas, estruturais etc.
E
Conjunto de placas ou chapa de material variável que se coloca nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.
De acordo com a Lei Complementar nº 250/2020 do município de Videira, o plano diretor de desenvolvimento sustentável deve ser revisado e atualizado após um período.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para revisão e atualização do plano diretor.
A
5 anos
B
8 anos
C
10 anos
D
12 anos
E
15 anos
De acordo com a Lei Complementar no 250/2020 do Município de Videira (SC), para a consecução das diretrizes da saúde e da assistência social deverá ser executada a seguinte ação:
A
Erradicar o comitê de mortalidade infantil.
B
Enfraquecimento do Consórcio Intermunicipal.
C
Desenvolvimento de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional na saúde.
D
Exclusão de programas alternativos de trabalho e renda para a população mais carente e para os jovens.
E
Desestimular a capacitação de profissionais de saúde para atendimento nos postos de saúde da família.
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