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Questões de Concurso sobre Município de Videira - Legislação Aplicada
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Consta no artigo 12 da Lei Complementar no 130/12, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Videira, que são requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo:
1. Aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
2. A prova da nacionalidade, observado o contido no artigo 12 da Constituição da República.
3. O gozo dos direitos políticos.
4. A quitação com as obrigações militares, para os homens.
5. A quitação com as obrigações eleitorais.
6. A idade mínima de 16 anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 4, 5 e 6.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 6.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 6.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4, 5 e 6.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) A de dois cargos de técnicos.
( ) A de dois cargos de professor.
( ) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27/2014).
Assinale a alternativa correta:
A
V • V • V • V
B
V • F • F • V
C
V • F • V • F
D
F • V • V • V
E
F • V • F • V
Analise o texto abaixo de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira:
À servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é assegurada a Licença Maternidade, com duração de _____dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime _______________de Previdência Social.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
120 • Misto
B
120 • Geral
C
120 • Próprio
D
180 • Geral
E
180 • Próprio
As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, como disposto na Lei Orgânica do Município de Videira, mediante encaminhamento ao:
A
Prefeito e aos Deputados Federais.
B
Prefeito e ao Governador do Estado de Santa Catarina.
C
Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
D
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Congresso Nacional.
E
Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Assinale a alternativa incorreta sobre a Contribuição de Melhoria com base no Código Tributário Municipal de Videira.
A
O contribuinte é o titular da propriedade ou do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado pela obra pública.
B
A contribuição poderá ser paga em parcela única ou em até 48 parcelas mensais e sucessivas.
C
A hipótese de incidência é o acréscimo do valor de imóveis de propriedade privada localizados nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
D
O lançamento é sempre realizado por homologação e será efetuado após a conclusão da obra ou etapa, para cada imóvel beneficiado.
E
Considera-se ocorrido o fato gerador com a valorização do imóvel em razão da realização da obra pública.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
Portaria • Resolução
B
Portaria • Decreto Legislativo
C
Resolução • Decreto Legislativo
D
Decreto Legislativo • Portaria
E
Decreto • Resolução
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar no 130/12 do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Videira.
Iniciado o exercício de suas atividades, o servidor detentor de cargo de provimento efetivo fica obrigatoriamente sujeito a estágio probatório, de natureza teórica e prática, de _____________, sendo avaliado o desempenho das atribuições do seu cargo, com o objetivo de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado pela aprovação em concurso público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
3 anos
B
3 semestres
C
4 anos
D
2 anos
E
1 ano
Analise o texto abaixo:
Pesquisadores sinalizam que a dimensão mais profunda da concepção do trabalho como princípio educativo é de ordem _________ e, consequentemente, ________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
biológica • hereditária
B
técnica • meritocrática
C
ontológica • ético-política
D
burocrática • tecnicista
E
estatal • burocrática
De acordo com o Estatuto do Servidor Público
do Município de Videira, é correto afirmar sobre a
substituição:
A
Durante o período de substituição, o servidor
substituidor deverá cumular as funções do
cargo substituído com o exercício das atribuições
do seu cargo efetivo.
B
A contribuição previdenciária incidirá apenas
sobre o montante equivalente à remuneraçã
de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo
servidor substituidor.
C
A remuneração do cargo comissionado, recebida
a título de substituição, deverá incorporar
o vencimento ou a remuneração do servidor
substituidor, quando o período de substituição
for superior a quinze dias.
D
Havendo mais de um concorrente à mesma
vaga a ser substituída, terá preferência o servidor
público efetivo de maior tempo na carreira,
e, no caso de empate, o de maior tempo de
serviço público municipal.
E
O servidor efetivo poderá substituir o servidor
em estágio probatório, em caráter expressamente
temporário, pelo período de afastamento
deste, mediante a respectiva compensação
financeira.
Assinale a alternativa correta acerca da Política
Estadual de Saneamento.
A
Os Planos Regionais de Saneamento servem de
base para a elaboração do Plano Estadual de
Saneamento anual.
B
O Plano Estadual de Saneamento deverá ser
elaborado de forma articulada com o Plano
Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas
estaduais de saúde pública e de meio ambiente.
C
Elaborado com base em Planos Regionais de
Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento
será revisado quadrienalmente pelo Chefe
do Poder Executivo, após ouvido o Conselho
Estadual de Saneamento.
D
Para avaliar a eficácia do Plano Estadual
de Saneamento, o Conselho Estadual de
Saneamento deverá publicar, semestralmente,
relatórios resumidos sobre a situação da salubridade
ambiental de cada região do Estado
E
O Plano Estadual de Saneamento deverá ser
restrito à caracterização e avaliação da situação
de salubridade ambiental no Estado de Santa
Catarina, apontando os fatores causais e suas
relações com as deficiências detectadas, bem
como as suas consequências para o desenvolvimento
econômico e social.
De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta acerca do concurso público.
A
Uma vez aprovado, o candidato não poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.
B
A qualquer tempo, o candidato aprovado no concurso público poderá optar pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados.
C
O candidato que, antecipadamente, renunciar à sua classificação deverá ser nomeado na convocação imediatamente posterior a que renunciou.
D
O aprovado que solicitar o seu reposicionamento passará a figurar na última posição da lista geral de classificados, quando a lista de classificados no concurso público for maior do que o número de vagas oferecidas no edital.
E
A renuncia do candidato à nomeação correspondente à sua classificação e a opção pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados somente poderão ocorrer após o término do prazo para a respectiva posse
De acordo com a Lei n° 69, de 1985, e alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Videira), são isentos de pagamento da Taxa de Licença:
1. as construções de passeios e muros.
2. as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local dos obras.
3. os parques de diversões, com entrada gratuita ou com cobrança de ingressos.
4. os espetáculos circenses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Defesa em Processo Fiscal Tributário:
A
O sujeito passivo não poderá, mesmo concordando com uma parte da autuação, recolher os valores relativos à parte incontroversa, contestando apenas o montante remanescente.
B
A defesa fiscal será dirigida ao Prefeito Municipal e constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo, fazendo-se acompanhar de todos os elementos que lhe serviram de base.
C
Após anexada a defesa, o processo fiscal será encaminhado ao funcionário autuante ou ao seu substituto para que se manifeste, no prazo de 10 dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, sobre as razões oferecidas.
D
Na hipótese de lavratura de auto de infração, o valor da multa será reduzido em 50% quando o sujeito passivo, no prazo da interposição do recurso, efetuar o pagamento do tributo exigido.
E
O sujeito passivo poderá contestar a exigência tributária, mediante depósito do montante integral do tributo, dentro do prazo de 30 dias contados da intimação.
Instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente é uma tarefa presente:
A
Na lei Orçamentária de Videira.
B
Na Lei Orgânica do Município de Videira.
C
No regimento interno das escolas públicas.
D
Nas diretrizes pedagógicas do Conselho Federal de Educação.
E
No artigo 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996).
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do
Município de Videira, assinale a alternativa que indica
corretamente a autoridade municipal competente
para decidir pedido de remoção, entre Secretarias
Municipais, formulado por servidor público municipal
estável.
A
Prefeito.
B
Gerente de recursos humanos.
C
Presidente da Câmara de Vereadores.
D
Secretário Municipal do órgão de origem do
servidor requerente.
E
Secretário Municipal do órgão de destino a que
o servidor requerente pretende se remover.
O Agente Administrativo exerce importante papel na gestão municipal, realizando sua função independente da sigla partidária a qual o Prefeito faz parte. No entanto o gestor pode pagar um percentual a mais sobre seu salário para que este servido efetivo desempenhe determinada função. Este pagamento é chamado de:
A
Comissão;
B
Gratificação;
C
Abono;
D
Ajuda de Custo;
E
Benefício.
A rotina administrativa compreende as funções designadas a cada servidor, de acordo com o local onde atua bem como a função que exerce. No ato da contratação o servidor já fica cinte de quais serão suas obrigação, conforme clausulas contratuais. O servidor deverá sempre se reportar ao seu superior seja para informar ou seja para solicitar. Desta forma é correto afirmar que:
A
O servidor poderá ausentar-se do seu local de trabalho para tratar de assuntos pessoais sem previa autorização;
B
O servidor deverá ter desconto em folha de pagamento pelo não comparecimento ao local de trabalho em face de problemas de saúde mesmo com apresentação de atestado médico;
C
O servidor efetivo fica isento de qualquer tipo de cobrança por parte de seu superior em razão de sua estabilidade empregatícia;
D
O servidor deverá cumprir sua carga horária diária e semanal de trabalho, sem a cobrança de qualquer valor adicional ao salário;
E
Todas as alternativas estão corretas.
Ao Município de Videira compete, em comum com a União e com os Estados, observadas as normas de Cooperação fixadas na Lei Complementar:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
B
Apenas a alternativa I está correta.
C
Apenas a alternativa IV está correta.
D
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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