Questões de Concurso sobre Município de Videira - Legislação Aplicada

Analise as afirmativas abaixo sobre a abrangência de atividades de Vigilância Sanitária Municipal no município de Videira.

1. Orientação, Controle e Fiscalização de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam à saúde, envolvendo a comercialização e consumo, compreendendo, pois, matérias primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentro outros de interesse saúde.

2. Orientação, Controle e Fiscalização da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo, dentre outros serviços veterinários, odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapêuticos, diagnósticos e de controle de vetores e roedores.

3. Orientação, Controle e Fiscalização sobre o meio ambiente, devendo estabelecer, relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendo tanto o ambiente e processo de trabalho como de habitação, lazer e outros sempre que impliquem riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código de Edificações do Município de Videira aborda a descrição de diferentes elementos de uma construção.

Assinale a alternativa que descreve corretamente a definição de uma cumeeira, conforme o código.

De acordo com Lei Complementar nº 277/22, o loteamento de interesse social é produzido para atender às famílias inscritas no cadastro social do município, e com renda mensal a ser definida pelo órgão responsável da administração municipal.

Assinale a alternativa que apresenta o valor correto da área do lote mínimo para os loteamentos de interesse social.

De acordo com a Lei nº 3.979/21, do Município de Videira, os veículos a serem utilizados na prestação de serviços deverão atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e em especial:

Ter tempo de fabricação de no máximo..................... anos, ou, no caso de veículos híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência, de até................ anos, e possuir capacidade máxima para ................ passageiros.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 129, de 2012 (com suas posteriores alterações), que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal.

Nos termos da Lei Complementar nº 250, de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:

1. IPTU progressivo no tempo.

2. Servidão administrativa e limitações administrativas.

3. Consórcio imobiliário.

4. Incentivos e benefícios fiscais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Caso um servidor efetivo do município de Videira que estiver de licença para tratamento de saúde se recusar a participar de inspeções médicas, submeter-se a exames exigidos pela autoridade competente e a participar de reabilitação profissional oferecida pela Administração Pública Municipal, poderá receber:

O servidor público do município de Videira terá direito à licença-prêmio remunerada de 3 meses a cada:

De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:

1. Autorizar concessões e permissões de serviços públicos.

2. Nomear e exonerar os secretários municipais.

3. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

4. Exercer sua competência privativa de elaborar os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A macrozona urbana é aquela que apresenta condições para um maior adensamento populacional de um município, melhorando as condições de infraestrutura, serviços básicos de saúde, educação, lazer e cultura, acessibilidade e transporte. No Município de Videira, a macrozona urbana foi subdivida em zonas e corredores, conforme apresentada na Lei Complementar nº 278/22.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à subdivisão que foi destinada predominantemente para edificações com usos mistos, comerciais e de prestação de serviços concomitante com o uso residencial multifamiliar e unifamiliar de adensamento controlado, com o objetivo de incentivar e diversificar a economia, sendo aplicado em vias como a rua Maria Célia Brandalise Braga e a rua Antônio Picolli.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar n^o 55/2007–, é proibido nas ruas do Município:

De acordo com a Lei Complementar n^o 250/2020 do Município de Videira (SC), qual o nome dado a política pública que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, seguindo os princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental e da ordem pública, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente?

De acordo com Código de Edificações do Município de Videira, uma chaminé, de qualquer natureza, de edificação deve ter altura suficiente para que a fumaça que possa expelir não incomode a vizinhança.

Considerando uma chaminé de churrasqueira, assinale a alternativa que apresenta o valor correto da distância mínima que a chaminé necessita ter de qualquer divisa com o lote vizinho.

De acordo com Lei Complementar nº 252/20, a instalação de toldos à frente de lojas é permitida desde que esses satisfaçam determinadas condições, como por exemplo, que não prejudiquem a arborização e a iluminação pública.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor máximo do balanço permitido para os toldos.

De acordo com o Código de Obras, o alvará de construção:

1. será válido pelo prazo de doze meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

2. uma obra será considerada iniciada, desde que sua terraplenagem esteja concluída.

3. considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a seis meses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 3.909/21, do Município de Videira, a fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou por terceiros, será realizada pela Secretaria de Educação, através do setor de transporte:

De acordo com a Lei Complementar n^o 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência?

De acordo com a Lei n^o 3966/2021 do Município de Videira (SC), a faixa de acesso, localizada junto ao alinhamento predial, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre, sendo permitida para passeios que tenham de largura, no mínimo:

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 250, de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, é assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão da política urbana municipal, mediante diferentes instâncias de participação.

São atribuições do conselho da cidade:

1. convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade.

2. emitir pareceres sobre proposta de alteração deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.

3. monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.

4. adequar a gestão orçamentária às diretrizes da política urbana.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de Edificações).