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Caso um servidor efetivo do município de Videira que estiver de licença para tratamento de saúde se recusar a participar de inspeções médicas, submeter-se a exames exigidos pela autoridade competente e a participar de reabilitação profissional oferecida pela Administração Pública Municipal, poderá receber:
Advertência escrita.
A exoneração do cargo.
Pena de cessação imediata à licença.
Um processo administrativo disciplinar.
Suspensão por 6 meses sem direito à remuneração.