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Questões de Concurso sobre Município de Videira - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 129, de 2012 (com suas posteriores alterações), que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal.
A
Não constitui penalidade disciplinar a destituição de função comissionada.
B
As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição ou similar, nos casos de advertência.
C
Compreende dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
D
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto às infrações puníveis com demissão ou com cassação de aposentadoria.
E
Ao servidor é permitido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Nos termos da Lei Complementar nº 250, de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:
1. IPTU progressivo no tempo.
2. Servidão administrativa e limitações administrativas.
3. Consórcio imobiliário.
4. Incentivos e benefícios fiscais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Caso um servidor efetivo do município de Videira que estiver de licença para tratamento de saúde se recusar a participar de inspeções médicas, submeter-se a exames exigidos pela autoridade competente e a participar de reabilitação profissional oferecida pela Administração Pública Municipal, poderá receber:
A
Advertência escrita.
B
A exoneração do cargo.
C
Pena de cessação imediata à licença.
D
Um processo administrativo disciplinar.
E
Suspensão por 6 meses sem direito à remuneração.
O servidor público do município de Videira terá direito à licença-prêmio remunerada de 3 meses a cada:
A
3 anos de serviços prestados.
B
5 anos de serviços prestados.
C
6 anos de serviços prestados.
D
7 anos de serviços prestados.
E
10 anos de serviços prestados.
De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:
1. Autorizar concessões e permissões de serviços públicos.
2. Nomear e exonerar os secretários municipais.
3. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
4. Exercer sua competência privativa de elaborar os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Para habilitar-se à posse, o Vereador diplomado apresentará à Mesa Diretora até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura:
A
o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
B
o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
C
o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a declaração de bens e a fonte de renda, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
D
a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
E
apenas a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público, e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
A Câmara Municipal de Vereadores tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas por seu Regimento Interno.
Dentre suas funções, podemos destacar a função administrativa como aquela:
A
de assessoramento, que consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.
B
restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
C
exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores e pelo controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
D
exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
E
exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos e Resoluções.
Considere a seguinte situação hipotética:
Durante um procedimento de fiscalização em uma empresa, um fiscal de tributos municipal identificou a existência de vários documentos de controles paralelos relativos a serviços prestados, para os quais não foram emitidos documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal fez a apreensão dos documentos de controles paralelos necessários à apuração do ISSQN não pago, lavrando o auto de apreensão e guarda dos documentos.
A respeito de tal medida adotada pelo fiscal de tributos municipal, é correto afirmar que se trata:
A
De atuação discricionária e abusiva, que deveria ter sido previamente autorizada pelo poder judiciário.
B
De uso do poder hierárquico, que tem fundamento em ato normativo que disciplina a emissão de documentos fiscais.
C
Do exercício regular do poder de polícia, de natureza autoexecutória, com a finalidade de acautelar a apuração do imposto devido.
D
De medida coercitiva e irregular, que impede o contraditório e a ampla defesa do empresário para o pagamento do imposto.
E
Da aplicação do poder disciplinar, que estabelece a supremacia do agente público sobre o particular em matéria tributária.
De acordo com o Decreto nº 16.788/19, do Município de Videira, o Estacionamento Rotativo vigorará em dias, horários e locais específicos, sendo que o período de cobrança fica ativo de segunda a sexta-feira nos seguintes horários:
A
das 9 h às 12 h e das 13h30min às 18h00min.
B
das 8 h às 12 h e das 13h30min às 19h00min.
C
das 8 h às 12 h e das 14 h às 18 h.
D
das 8 h às 19 h.
E
das 9 h às 18 h.
A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 6.733/99 relativos ao Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI) do município de Videira, é correto afirmar que:
A
Não está compreendida na incidência do ITBI a aquisição por usucapião.
B
É fato gerador do ITBI a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título de bens e direitos.
C
É contribuinte do ITBI, nas transmissões intervivos, o cedente dos bens ou direitos transmitidos.
D
A alíquota do ITBI, nas transmissões e cessões não financiadas por intermédio do sistema financeiro de habitação, é de 2%.
E
A base de cálculo do ITBI é o lucro obtido pelo transmitente ou cessionário com os bens ou direitos objeto da transmissão.
A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 4.118/94, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:
A
O serviço considera-se prestado e o ISSQN devido no município em que forem adquiridos os bens empregados na prestação do serviço.
B
Incide sobre a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica a consumidores industriais e residenciais.
C
É não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada prestação de serviço com o montante cobrado nas prestações anteriores.
D
Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários e sobre o valor dos depósitos bancários.
E
É irrelevante para a caracterização do fato gerador do ISSQN a habitualidade na prestação do serviço.
É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1. Locação compulsória da área.
2. Parcelamento ou edificação compulsórios.
3. Desapropriação com pagamento em dinheiro.
4. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de:
A
8 dias úteis.
B
10 dias úteis.
C
15 dias úteis.
D
30 dias úteis.
E
60 dias úteis.
Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Complementar no 252/2020 do Município de Videira (SC).
A
É permitido fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
B
É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo esses serviços de atribuição específica da municipalidade.
C
A autorização para funcionamento de food truck, barracas, containers e edificações compostas essencialmente por estrutura metálica de exploração comercial e similares, será em alguns casos precedida de consulta da viabilidade aos órgãos municipais competentes.
D
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis poderão conduzir, no máximo, mais duas pessoas, além do motorista e do ajudante.
E
É permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios para suporte ou apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 250/2020, o conselho da cidade possui um caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de propor, avaliar e validar políticas, planos, programas e projetos para o desenvolvimento sustentável do município de Videira.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número mínimo de membros que devem constituir o conselho da cidade.
A
5
B
8
C
10
D
12
E
15
Os municípios devem definir quais são e de que forma devem ser desenvolvidas as funções sociais da cidade, sendo o plano diretor classificado como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município.
Analise os instrumentos da política municipal apresentados na coluna 1 e correlacione-os, de acordo com a Lei Complementar nº 250/2020, com as classificações apresentadas na coluna 2.
Coluna 1 Instrumentos
1. Plano plurianual
2. Tombamento
3. Incentivos e benefícios fiscais
4. Concessão de direito real de uso para fins de moradia
Coluna 2 Classificação
( ) Instrumentos tributários e financeiros da política municipal
( ) Instrumento do planejamento da política municipal
( ) Instrumento de regularização fundiária da política municipal
( ) Instrumento jurídico e urbanístico da política municipal
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 4 • 2 • 3
B
2 • 3 • 1 • 4
C
3 • 1 • 4 • 2
D
4 • 2 • 3 • 1
E
4 • 3 • 1 • 2
As estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, devendo atender à legislação municipal.
Assinale a alternativa correta sobre as estradas municipais, com base na Lei Complementar nº 252/20.
A
No alinhamento das estradas municipais são permitidas construções a uma distância de 2,5 m.
B
Cercas de arame devem apresentar um recuo mínimo de 1,50 m de cada lado do alinhamento da estrada.
C
É de responsabilidade do proprietário rural a remoção de árvores nativas nas margens das estradas, próximas a sua propriedade, que estejam prejudicando o trânsito de veículos.
D
Nas estradas municipais é permitida a arborização espessa a uma distância de 2,0 m do alinhamento da estrada.
E
O proprietário rural deve manter desobstruídos os bueiros das estradas municipais no limite de sua propriedade.
A solicitação para o desmembramento de um lote deve ser feita mediante requerimento do interessado ao município de Videira, devendo apresentar os requisitos descritos na Lei Complementar nº 277/22. Entre os documentos exigidos, devem constar plantas plotadas e um arquivo digital georreferenciado, em coordenadas UTM (Universal Transversal Mercator) e vinculadas a um sistema de referência.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o sistema de referência no qual as plantas e o arquivo digital devem estar vinculados.
A
SAD 69
B
NAD 83
C
WGS 84
D
SIRGAS 2000
E
CÓRREGO ALEGRE
No Município de Videira, a abertura de qualquer via ou logradouro público deve obedecer à Lei Complementar nº 277/22, com seus projetos e execuções atendendo a determinados requisitos.
Assinale a alternativa correta sobre os requisitos exigidos no projeto e na construção das vias de circulação.
A
A declividade transversal mínima não poder ser inferior de 2%.
B
A declividade longitudinal mínima não poder ser inferior a 5%.
C
A declividade transversal máxima permitida é de 8%.
D
A declividade transversal e longitudinal máxima permitida é 15%.
E
A declividade longitudinal máxima permitida por trecho é de 25%.
Analise os itens apresentados na coluna 1, vinculando-os com as definições presentes na coluna 2, de acordo com o que a Lei Complementar nº 277/22 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo do município de Videira.
Coluna 1 Denominações
1. Faixa de Domínio
2. Gleba
3. Testada
4. Recuo
Coluna 2 Definições
( ) Área de terras com localização e configuração definidas, que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
( ) A linha divisória que separa o logradouro público do lote.
( ) Área do terreno destinada ao poder público para a implantação e proteção de obras, como rodovias e vias urbanas.
( ) Menor distância entre a edificação e a divisa frontal do lote pertencente à propriedade particular e destinada à eventual ampliação futura do logradouro público.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 4 • 3
B
2 • 1 • 3 • 4
C
2 • 3 • 1 • 4
D
3 • 2 • 4 • 1
E
4 • 3 • 2 • 1
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