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É facultado ao poder público municipal, mediante lei...
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Q2740398
Teclas de Atalhos
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É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1. Locação compulsória da área.
2. Parcelamento ou edificação compulsórios.
3. Desapropriação com pagamento em dinheiro.
4. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.