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Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei...
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Q2740082
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 129, de 2012 (com suas posteriores alterações), que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal.
A
Não constitui penalidade disciplinar a destituição de função comissionada.
B
As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição ou similar, nos casos de advertência.
C
Compreende dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
D
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto às infrações puníveis com demissão ou com cassação de aposentadoria.
E
Ao servidor é permitido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.